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considerações sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro Elaborado em 06.2004. Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de…

casos-de-uso do – Diagrama de casos-de-uso “Administrador de Utilizadores” 10 Especificação de casos-de-uso do – Diagrama de casos-de-uso “Administrador Geral” 11 Especificação de casos-de-uso do – Diagrama de casos-de-uso “Administrador de Artigos” 14 iii. DIAGRAMAS DE CLASSES 18 iv. DIAGRAMAS DE ESTADOS 20 5. IMPLEMENTAÇÃO DO BACKOFFICE DO SISTEMA 22 a. Interfaces do BackOffice do PortalTSI 23 6. CONCLUSÃO 56 7. BIBLIOGRAFIA 57 INDICE DAS FIGURAS Figura 1 – Diagrama de

pela primeira vez pelo eminente jurista Pontes de Miranda, em Parecer proferido em 1966. A exceção de pré-executividade criada pela Doutrina e Jurisprudência, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo, também referida como exceção e objeção de executividade. Alcides de Mendonça Lima, entre os maiores opositores da objeção de pré-executividade, considera que os embargos à execução seriam a única forma de defesa do…

construção, foi oportunamente reconhecida a necessidade de abordar o domínio das estruturas de betão armado e pré-esforçado. Com efeito, o regulamento até agora em vigor, aprovado pelo Decreto n.º 47 723, de 20 de Maio de 1967 – que corresponde, aliás, a uma etapa muito importante no progresso dos conhecimentos, então em rápida evolução –, além de não contemplar as estruturas de betão pré-esforçado, necessitava de actualização face ao desenvolvimento técnico entretanto verificado.…

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao longo dos anos pela educação no Brasil, concluindo, sobre a necessidade ou não de uma…

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acidulantes, estabilizantes ou antioxidantes. artigo recomendado: Chá verde emagrece? E quais os benefícios? Alimentação saudável com os alimentos industriais e naturais ? Bem, você pode programar uma bela dieta onde não se coloca tantos alimentos industrializados. Sabemos que é difícil fugir dos alimentos industrializados, mas você pode criar hábitos para comer menos deles, você é daquelas pessoas que não tem tempo para cozinhar por isso vive comendo os “pré-prontos” que são…

Internacional da Justiça O Pres idente da Repúblic a, nos têrmos do artigo 180 da Cons tituiç ão: Res olve aprovar a Carta das naç ões Unidas , as s inada em São Franc is c o, a 26 de junho de 1945, da qual faz parte integrante o anex o Es tatuto da Côrte Internac ional de Jus tiç a. Rio de Janeiro, 4 de s etembro de 1945, 124 da Independênc ia e 57º da Repúblic a. GETULIO VARGAS. P. Leão Vellos o. CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS Res olvidos a pres…

a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais), que receberá intimações em seu escritório localizado na Rua Tal, XXXXX, Bairro, XXX, BH, CEP XXXXX, Tel (XX) XXXX XXXX, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXX, domiciliado na Rua A, 111, Vila S, XXX, BH, CEP 00000-000, tudo…

provisórios ocorre no procedimento especial, por força do artigo 4º da Lei nº 5.478/68. Embora possa ser concedido liminarmente e com efeitos de antecipação de tutela, há que se observar que não há necessidade de se comprovar qualquer requisito de urgência, como o perigo na demora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É necessário, no entanto, a presença de prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima. Essa prova pré-constituída pode ser, por exemplo, a…