Pratica Simulada Iv Defesa

e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. CARACTERÍSTICAS: • • • • • • praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes…

processual........................................ 14 1.3. Princípio da paridade de armas............................................. 14 1.4. Princípio do contraditório...................................................... 15 1.5. Princípio da ampla defesa...................................................... 15 1.6. Princípio da disponibilidade ou indisponibilidade da ação penal................................................................................. 15 1.7. Princípio da…

dos conteúdos a lecionar em cada uma das cadeiras que compõem o currículo acadêmico. Os estudantes que entram em universidades convencidos de que irão poder tornar-se filósofos e desenvolver o mesmo tipo de atividades de quem pratica a Filosofia irão descobrir que na prática não é bem assim, pois dele não se espera realmente que filosofe, espera-se apenas que compreenda as ideias dos pensadores do passado. A atividade acadêmica desses estudantes consistirá quase exclusivamente em…

os procedimentos adotados quando um policial militar se envolve numa ocorrência que resulte na morte de um civil, o qual teria resistido com certa violência à voz de prisão dada pelo agente estatal. Procura compreender suas peculiaridades e a prática judiciária que se desenvolve em torno deste instrumento jurídico, desde a fase pré-processual, onde a autoridade resistida noticia o fato. A partir daí, é inevitável a polêmica em torno da competência e alguns questionamentos surgem:…

PEÇA FICTÍCIA - INFORMAÇÕES SIMULADAS ATIVIDADE PEDAGÓGICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE Ação indenizatória por acidente de consumo Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requerida: Academia Viva Bem XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 645643165765165, portador do RG/SSP/SP sob o nº 32574356-5, residente a Rua RSAÇLSADKSALSADÇLK, Nº…

sugestões 6. Referência bibliográfica 7. Bibliografia 8. Anexo 9. Apêndice 1 INTRODUÇÃO O mundo globalizado, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo estar atento às mudanças da legislação é uma necessidade imprescindível para…

e do Adolescente e a Constituição Federal abarcam mecanismos que objetivam proteger crianças e adolescentes contra a exploração sexual. O Código Penal Brasileiro tipifica como crime e pune esse tipo de abuso, entretanto, apesar de constituírem práticas ilícitas pela legislação brasileira, estão amplamente difundidas pelo país, seja nos grandes centros urbanos ou no interior. 6 2 EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO- JUVENIL A exploração sexual infanto-juvenil é a utilização sexual de…

2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não…

Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____ | |Qualificação completa e em face do suposto requerido | |Não há defesa, busca-se investigar a autoria ou a materialidade delitivas | |Apresentar o rol de testemunhas em número legal |

CASTRO ALBERTO FAJERMAN DENISE MARIA AYRES ABREU SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de…