Pratica Profissional Oab

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o

INTRODUÇÃO “A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível”.1 O Código de Ética e Disciplina da OAB traz em seu capítulo IV, sete artigos dedicados à publicidade

incompetência e o despreparo do profissional podem gerar graves danos aos seus clientes, por isso é atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, associação criada por lei, o papel de velar pela qualidade dos profissionais que entram no mercado de trabalho, evitando que profissionais, embora formados, ineptos ingressem na profissão. Esta avaliação é realizada através de provas e além do número de inscrição na OAB pode-se ainda registrar as atividades profissionais e culturais do…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO E CULTURA – SOPECE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: ÉTICA JURÍDICA PROFESSORA: QUESTÕES PRÁTICA DO EXERCÍCIO PRÁTICO DO BACHAREL EM DIREITO PERGUNTAS E RESPOSTA COMENTADAS EQUIPE ABRAÃO JOSE - Matricula n. AGLAILSON AMAURY DA PAIXÃO – Matrícula 12022064 ANTONIA MARIA DE ALMEIDA – Matrícula n. 1302183 FABIANA ALMEIDA – Matrícula – 1302115 PAULO ATHAÍDE – Matricula – 1102008 PEDRO ERNESTO – Matrícula – 1102153 SAMANTHA

exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação…

1988 dispõe no seu art. 5° XIII - 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Podemos compreender no que tange na segunda parte do inciso que se refere à qualificação imposta sob a lei ordinária, ou seja, a função é devidamente fundamentada das prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Foi a partir da sansão presidencial da lei 8.906/94 que passou a fiscalização da seleção e inscrição aos…

meio de conceitos, a importância da Ética e do Código de Ética, e ao final, como a Ética pode influenciar nossa convivência, responsabilidade com a dignidade e honestidade tanto com as outras pessoas quanto no ambiente profissional e o poder de punição relacionado à Ética do profissional. ÉTICA A Ética é a base da moralidade social. É um conjunto de regras e princípios que buscam guiar as ações de uma sociedade, de como devemos agir para que sempre haja…

inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Antonio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB;…

incomunicabilidade do preso é inconstitucional pela jurisprudência. Portanto não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; no parágrafo terceiro fala que o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.

complementares, ressalta-se que o Estatuto é lei geral, assim a regularidade da inscrição na OAB é exigência permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da advocacia pública. O Estatuto atual permite o exercício do estagiário em atos não privativos de advogado. Porém a atuação do estagiário não constituiu atividade profissional, e sim tem função pedagógica. Todos os atos processuais devem ser…