Possiveis Anomalias De Gestão Da Natura

capacidade contributiva na Carta Magna de 1988 ............. 3.4.1 3.4.2 A capacidade contributiva e a exclusiva associação a impostos ............................................................ A capacidade contributiva e a expressão “sempre que possível” ............................................................ A capacidade contributiva e a progressividade..................... 3.4.3.1 A progressividade no ITR ..................................... 3.4.3.2 A…

ciência romanista proclamou. Proponho-me desenvolver, nos seus princípios básicos, a responsabilidade civil, expondo-a na linguagem dos que discutem as duas correntes que a dividem em "responsabilidade subjetiva" e "responsabilidade objetiva", e sua possível convivência nos monumentos legislativos. Cogito da responsabilidade contratual e extracontratual, por fato próprio e por fato alheio; pelo fato das coisas; o abuso de direito; o problema da responsabilidade civil do Estado, no seu…

ciência romanista proclamou. Proponho-me desenvolver, nos seus princípios básicos, a responsabilidade civil, expondo-a na linguagem dos que discutem as duas correntes que a dividem em "responsabilidade subjetiva" e "responsabilidade objetiva", e sua possível convivên- cia nos monumentos legislativos. Cogito da responsabilidade contratual e extracon- tratual, por fato próprio e por fato alheio; pelo fato das coisas; o abuso de direito; o problema da responsabilidade civil do Estado,…

consumidor. Sem se atentar para eles, a sociedade daqui a 20 anos talvez não fale em evolução dos direitos do consumidor, mas em involução, quando o CDC continuará sendo visto como uma bela carta de prin, cípios, mas que teria parado no tempo. E bem possível que as políticas públicas que necessariamente deverão ser adotadas de combate ao aquecimento global, as funções sancionatória e fiscalizatória estatal sejam ainda mais cobradas pela sociedade. Nesse cenário, daqui a 20 anos, como…

procura o termo fato encontra uma remissão a pensar nele, tal como o leitor português encontra outro termo — facto — a pensar em si. Procurámos ser exaustivos, abrangendo todas as variações, mas o leitor deverá ser astuto na sua procura, procurando possíveis variações antes de concluir que tal termo não consta da enciclopédia. Para facilitar a consulta, inclui-se nesta edição uma lista completa de artigos, no final, assim como cabeças em todas as páginas, que facilitam sobremaneira a…

Sobre todos estes centros particulares do ordenamento jurídico, prepondera o Estado como centro de irradiação da positividade. O ordenamento jurídico do Estado, afirma Del Vecchio, representa aquele que, dentro de todos os ordenamentos jurídicos possíveis, se afirma como o “verdadeiramente positivo”, em razão da sua conformidade com a vontade social predominante. A teoria do paralelismo completa a teoria pluralista, e ambas se contrapõem com vantagem à teoria monista. Efetivamente,…

ambientais e de esgotamento de recursos não-renováveis (o petróleo) tingiram positivamente essa modernização da agroindústria sucro-alcooleira, rebatendo uma das principais críticas feitas aos empresários do setor: sua obsolescência. A operação foi possível, mais uma vez, graças ao generoso apoio fornecido pelas autoridades estatais, 12 particularmente no âmbito federal. Elas justificaram o derrame de recursos públicos nesse setor pela preocupação estratégica em torno da…

a informação legislativa e jurisprudencial, não poupando esforços na renovação de seu compromisso com a comunidade universitária. É claro que esta disciplina propedêutica não possui por objeto a definição da ordem jurídica, entretanto, não é possível situar o iniciante na esfera do Direito sem as ilustrações dos princípios constitucionais formadores do Estado Democrático de Direito, nem de leis estruturais, como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesta linha de…

credenciam apenas pela moda passageira, bem c o m o nos enfastia a linguagem hermética, veículo de idéias mal-amanhadas, que mais n ã o provoca do que a repulsa do leitor de bom senso. Queremos que você, leitor amigo, t e n h a uma visão tão nítida quanto possível das questões constitucionais relevantes e que possa participar do nosso entusiasmo por essa província do Direito, de que depende a boa ordenação da sociedade democrática. V Pusemos nos capítulos a seguir o que nos parecia…

devido do período de apuração findo. A solução de consulta no 155 da 7a RF (DOU de 18-09-01) diz que a partir de janeiro de 1996, com a vigência da IN no 62, de 21-12-95, que deu nova redação aos artigos 1o e 2o da IN no 56, de 18-07-94, não mais é possível a dedução, na declaração de rendimentos, de valores relativos à aplicação de recursos em projetos audiovisuais que sejam feitos após o encerramento do ano-base correspondente, como expressamente era autorizado pela antiga redação do §…