Possibilidades De Convalidação Do Ato Administrativo

Etapa 1 Aula Tema: Direito Constitucional – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Legalidade, Direitos Fundamentais, Direito à Vida. Direito Administrativo – Serviços Públicos, Principio da Continuidade, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Possibilidades de Interrupção do Serviço. Passo 1 1. Maria inadimpliu com suas obrigações advindas da contratação de fornecimento de energia elétrica a seu imóvel, não efetuando o pagamento à empresa

consorciados. a) A alternativa está correta 03 - Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato. a) A alternativa está correta parágrafo segundo do artigo 57 da lei 8666/93: Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos…

Direito Administrativo I 1 – Noções introdutórias: antes de mais nada, é necessário termos uma noção de que é impossível estudar o Direito Administrativo em si sem saber que a matéria envolve três conceitos, que são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,…

Direito Administrativo Prof. Celso Spitzcovsky Noção Básica A única finalidade que a Administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade ou interesse público primário. Não há nenhuma variação possível desta finalidade. O particular, quando atua, atua sempre em nome próprio a fim de preservar seus interesses e patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a…

02/02 Teoria Geral das Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma prescrita em lei para este ato. O juiz não realiza o ato como ele entende, a lei tem receita de como este ato deve ser feito. O legislador sabe que nem sempre o ato processual vai respeitar a forma que a lei determinar. Nesse caso, haverá um vício processual. Como lidar com o vício processual?…

do que um salário mínimo, sem que isto afronte a Constituição Federal. Assim, devemos considerar que o serviço militar obrigatório poderá ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo, porque a Súmula vinculante 6 do STF estabelece esta possibilidade. Súmula Vinculante 6 do STF NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. Questão 42. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o

referente aos pressupostos constitucionais da plena eficácia dessas Medidas Provisórias e as relações jurídicas delas decorrentes, vez que elas se esvaziavam diante da constante convalidação pelas medidas provisórias subseqüentes, pois as sucessivas reedições tinham seus textos alterados. Posteriormente a lei finalmente convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória 2182/2001. Mas a controvérsia ainda prolongava-se a respeito da validade do decreto-regulamentar de medida…

estado de sítio, Forças Armadas e segurança pública. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios básicos da Administração Pública. 2 Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3 Atos administrativos: conceitos e elementos. Competências, finalidade, forma, motivo e objeto. 4 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5 Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. 6 Noções de Regime Jurídico…

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…