Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Provisória Ou Habeas Corpus Em Caso De Crimes Hediondos

Data de fechamento da edição: 9-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título I – DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da execução em geral 1. Duas técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4.…

subitem 2.5, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino. 2.9 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.8 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição preliminar, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º…

candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude demasiada no que tange a liberdade de parâmetros utilizados no processo de julgamento e aceitação desta pessoa em território asilante, pois cabe ao Estado acolhedor examinar caso a caso e verificar se há a ocorrência ou não de vários requisitos necessários para concessão de Asilo Político. Por exemplo, cabe ao Estado asilante decidir que fatos seriam encarados como crime político, se há perseguição política, se há urgência no…

Situações: Idioma: o ato d7eve ser praticado na língua nacional (arts. 193, 223 e 236, CPP). Documento escrito: o processo penal é feito eminentemente por atos escritos. Quando o ato é praticado oralmente, ele deve ser reduzido a termo – se a parte requerer, parte dos debates do júri pode ser constada no termo. No JECRIM, os atos são praticados oralmente (art. 62, Lei 9.099/95 – princípio informador). Publicidade: a regra é que a publicidade do ato processual penal é absoluta (art. 93,…

conta bancária. Art. 4 Considera-se crime informático, punido com pena de um a três anos de reclusão e multa, o acesso, sem autorização, aos registros de computador alheio, com a finalidade de causar dano, alterar informações ou obter qualquer outra vantagem ilícita. § 1 – A pena será acrescida de um terço se o agente divulga o conteúdo do registro. § 2 – A pena será reduzida de um terço se o agente não é reincidente e não houve perda dos registros. § 3 – O crime será punido com pena de…

Capítulo XII - Cnme Capílulo XIII - Tipicidade Capítulo XIV - Elementos subjetivos do crime: dolo e culpa Capítulo XV - Cnmes qualificados pelo resultado Capítulo XVI- Ilicitude (antijuridicidadel Capítulo XVII - Culpabilidade Capítulo XVIII - Cnme consumado e tentativa Capítulo XIX Erro de Upo e erro de proibição Capítulo XX - Concurso de pessoas Capítulo XXI - Teona geral da pena Capítulo XXII - Penas pnvatlvas de liberdade Capítulo XXIII - Penas restritivas de direitos Capítulo XXIV -…

interesses em jogo quando contrapostas as perspectivas de reintegração de condenados, com lastro nos direitos humanos e em compromissos internacionais, e de repressão, advogada por significativos setores da sociedade brasileira. Por isso, a possibilidade de se desenvolver investigação sobre o tema “Lei de Execução Penal”, requisitando a produção de dados empíricos sobre as condições da prisão e o funcionamento das Varas de Execução Penal despertou imediatamente o interesse do…

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 São requisitos para o ingresso na carreira: a) ser aprovado no concurso público; b) ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais. No caso de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares; c) ser Bacharel em Direito, há 3 anos, no mínimo, graduado em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo…

que foram lançadas pelos pensadores jusnaturalistas. 17 O conceito de que os direitos do homem são direitos que se referem a sua condição de ser e, por conseguinte, direitos inatos e que não se podem dissociar do indivíduo, como a vida, liberdade, integridade e igualdade, foram formulados a partir de pensamentos que tiveram seu nascedouro na Grécia antiga e perpassam a história sendo discutidos até os dias atuais. (CASTILHO, 2011) Segundo o Jusnaturalismo clássico, no mundo…

196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…