Portaria 802

ações realizadas pela Estratégia Saúde da Família dentro da atenção básica. É composto por profissionais de várias áreas que apoiam e oferecem suporte para os serviços da atenção básica, ESF e outros serviços para populações específicas. Segundo a Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 2011, a responsabilização compartilhada entre a equipe do NASF e as equipes de saúde da família prevê a revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contrarreferência,…

materiais e produtos. Autorização Especial de Funcionamento (AE) – trata-se de uma autorização especial expedida pela Anvisa que somente pode ser requerida por farmácias de manipulação que trabalham com substâncias sob controle especial, presentes na Portaria SVS/MS nº. 344/1998. Autorização de Funcionamento (AFE) – ato privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos a que se refere este Regulamento, contendo permissão para que as…

o mesmo a pagar dívida que, não deve nem pode reconhecer. 20.- A PORTARIA do SDE (Secretaria de Direito Econômico) Nº 3, de 15 de MARÇO de 2001 publicada em DIÁRIO OFICIAL da UNIÃO de 17/03/2001, acrescenta a impossibilidade de autorizar o envio do nome do consumidor e/ou de seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discussão em juízo relativa à relação de consumo; 21. Corroborando a portaria do SDE juntamos jurisprudência pertinente: PROCESSUAL…

de validade da embalagem fechada13. Observaram-se as condições de armazenamento dos fármacos em cada domicílio visitado, tendo sido averiguadas: local de armazenamento, luminosidade (Gráfico 2) e condições higiênicas (Gráfico 3). A Portaria SVS nº 802/98, de 8/10/9814, estabelece que os medicamentos devem estar em suas embalagens originais, devidamente identificados e sem apresentar sinais de violação, aderência ao produto, umidade e inadequação em relação ao conteúdo. A…

...................... 154 18. PAGAMENTOS ........................................................................ 155 18.1 Entrega de dinheiro (art.º 798º) ............................................... 156 18.2 Adjudicação (art.ºs 799.º a 802.º) ............................................. 156 18.3 Consignação de rendimentos (art.ºs 803º a 805º) ........................... 158 18.4 Pagamento em prestações (art.º s 806.º a 809.º) ........................... 158 18.5 Acordo…

estão desativados, deste 47 em funcionamento e possuem água clorada através de hidrojetores e dosadores automáticos instalados nos poços, com controle diário do teor. São feitas as análises bacteriológicas e físico-química, conforme estabelecida pela Portaria 518 do Ministério da Saúde. A prefeitura Municipal de Sarandi, através da Autarquia Águas de Sarandi, está construindo a rede de esgoto sanitário que faz parte das obras de benfeitorias realizadas através do convênio do Município…

que já foi atendido. Neste ato, ficam as partes notificadas para apresentação de recurso, no prazo de 15(quinze) dias, conforme artigo 14 da Portaria nº 21/2005 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP e legislação complementar em vigor e que a reclamação será arquivada neste órgão, sem prejuízo do disposto no artigo 10 da referida Portaria, e que o fornecedor poderá integrar os Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, como ATENDIDA,…

autor. Cumprido o ônus probatório de forma parcial correta a decisão que defere as horas extras e consectários nos exatos limites da prova. Recurso conhecido parcialmente e não provido. (TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 966200580210003 TO 00966-2005-802-10-00-3. Relator (a): Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgamento: 21/06/2006. Órgão Julgador: 1ª Turma. Publicação: 30/06/2006. 2.1.2 – Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social O artigo 14, contido na Seção II,…

acidentes do Trabalho, dada a relevância do assunto e a complexidade da matéria, através de uma comissão tripartite, resolveu criar as Normas Regulamentadoras, as NR’s, através da portaria n° 3.214 / MTb (Ministério do Trabalho), atual MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) de 08 de junho de 1978. 13 Com o advento dessa portaria, composta, inicialmente, de 28 normas, assegurou-se um grande salto e um lugar de destaque ao papel da empresa. Entre as diversas obrigações em questão de…

comprometimento de sua destinação constitucional, o cumprimento de atribuições subsidiárias, onde se inserem as ações voltadas à cooperação com a Defesa Civil e à proteção do meio ambiente18. Os dispositivos constitucionais, bem como leis, decretos e portarias dos diversos órgãos governamentais encarregados do meio ambiente consubstanciam política consistente, pois definem precisamente as metas e os instrumentos que objetivam eliminar ou reduzir ao máximo os impactos negativos sobre o …