Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

foram perdidos ou destruídos. As estimativas indicam que entre 3.300.000 e oito milhões de pessoas desembarcaram nos portos brasileiros para serem vendidas como escravas, de meados do século XVI até 1850, quando o tráfico foi efetivamente abolido pela Lei Eusébio de Queiroz. As quatro principais rotas dos navios negreiros que ligaram o continente africano ao Brasil foram as da Guiné, Mina, Angola e Moçambique. Elas concentravam o comércio de seres humanos que, na maioria dos casos,…

quinze membros incluindo cinco permanentes. Outra critica aqueles tribunais ad hoc que já se ouvia desde a criação do tribunal de Nuremberg era no sentido de que os mesmos violavam a regra basilar do direito penal segundo a qual o juiz assim como a lei deve ser pré-constituído ao cometimento do crime e não ex post facto. 2. Quem está sujeito à jurisdição e como funciona a admissibilidade de casos perante o Tribunal? O direito internacional penal em “ratione…

pequeno número de revoltosos, que foram dominados sem maiores dificuldades pelas Forças Armadas. O governo de Juscelino foi marcado por obras de grande repercussão interna e mesmo internacional. As principais foram: o Plano de Metas para a economia brasileira, que estabelecia 31 objetivos a serem alcançados em seu governo, priorizando os seguintes setores: energia, transportes, alimentação, indústria de base e educação; Criação do Grupo Executivo da Indústria Automobilística (GEIA); …

importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto literal da lei no enunciado da questão. E ainda assim o candidato deve tomar cuidado, pois o examinador costuma elaborar um enunciado grande com apenas uma palavra diferente do texto legal, tornando, com isso, a afirmação errada. Mas isso só isso não basta para o CESPE! Em muitas questões, principalmente quando se exige nível superior, o examinador redige o enunciado de modo bem diferente do que está na lei; utiliza…

Origem e finalidade do Direito O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da…

DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL Antecedentes remotos: 3100 a.C. Tratado entre Eunnatum, senhor de Lagash, e o povo de Umma, na Mesopotâmia - tratado mais antigo de que se tem notícia. No antigo Egito existia uma chancelaria de negócios estrangeiros, ocupando-se da diplomacia. Registra-se um tratado entre Ramsés II e Hattisuli - rei dos Hititas - que pôs fim à guerra da Síria, em 1280 a.C., prevendo paz perpétua, aliança contra inimigos comuns, entrega de criminosos políticos e…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - CELER Resumo Considerando o desenvolver do conceito de propriedade através do tempo, é de deduzir-se que, cada vez com maior intensidade, a propriedade vai deixando de ser um direito pleno e ilimitado para atender a uma função social a qual lhe é incumbida legalmente. Assim o instituto da Usucapião surgiu como forma de fazer com a que propriedade realmente possa atingir seu objetivo e requisito de existência, de forma a ser utilizado como uma…

Mas é em Roma que o direito surge como instrumento de poder, pois só assim os romanos poderiam organizar e controlar o Estado. Além disso, com a expansão territorial, os romanos se veem obrigados a construir uma rede de estrada, que possibilitou a comercialização e a comunicação entre os diversos povos. Porque os portugueses se lançaram às grandes descobertas? Não só para se proteger dos mouros espanhóis, mas também para procurar novas rotas comerciais de globalização. Nesses…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TEMA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCAS E PATENTES – LEI 9279/96 NITERÓI – RJ 2012 RESUMO RESUMO: Esse trabalho visa esclarecer a importância do estudo e entendimento da Propriedade Industrial no ordenamento jurídico brasileiro. Retratando sua evolução histórica, seus…

constitutionality. Sumário: 1. Introdução; 2. Tribunal Penal Internacional; 3. Cooperação internacional para a implementação do estatuto de Roma; 4. Instituto da entrega; 4.1. Extradição; 4.2. Entrega; 4.3. Diferenças entre entrega e extradição. 5. Projeto de lei 4038/2008; 6. Conclusão. Referências. 1. INTRODUÇÃO O Tribunal Penal Internacional, doravante TPI, é um sujeito de direito internacional criado com o objetivo de julgar os responsáveis pelo cometimento dos mais graves crimes no…