Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

mínimo, médio ou máximo, 10%, 20% e 40%, respectivamente. Integra também a remuneração-base do empregado para todos os fins. Adicional de periculosidade – é de 30% sobre o salário contratual e integra remuneração do empregado, salvo para fins de prêmios, participação nos lucros e gratificações. Este adicional é devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com inflamáveis, energia elétrica, explosivos e radiações ionizantes. Adicional de transferência – é de 25% sobre o…

Direito Tributário - Resumo  TRIBUTO  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória,

conseqüências às vítimas. Por fim, tece considerações acerca da aplicabilidade da sanção jurídica e de que forma a mesma está sendo feita. O método de investigação utilizado neste estudo teve suporte na técnica de pesquisa bibliográfica consistente na leitura seletiva e analítica de livros, textos e artigos constantes na literatura jurídica. Palavras-chave: assédio moral, conseqüências às vitimas, aplicabilidade da sanção jurídica. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 NOÇÕES…

Desta forma, necessário se fez demonstrar que a obrigação não cumprida no âmbito administrativo ensejará sanções via processual, na qual será exigida pela coerção a obrigação material. Ressaltando que não há qualquer diferença entre uma penalidade deferida pelo descumprimento de uma obrigação tributária ou pela fraude fiscal. O resultado será sempre o mesmo, variando apenas a natureza do apenamento do agente fraudador. No intuito de enriquecer o trabalho em pauta, as noções sobre tributo

– quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 42 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do servidor. Art. 43 – A demissão dar-se-á como penalidade de acordo com o previsto no Título IV, Capítulo IV. Capítulo III Da movimentação Seção I Da remoção Art. 44 – Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e…

objeto deste ensaio é afirmar que um princípio muito simples tem o direito de governar de modo absoluto as interações entre a sociedade e o individuo a titulo de obrigação e controle, que os meios empregados sejam os da força física, sob a forma de penalidades legais, quer sejam os da coerção mora, exercida pela opinião pública. O princípio a que nos referimos é o de que o único objetivo pelo qual se permite à humanidade, de forma individual ou coletiva, interferir na liberdade de ação…

3.6.2. Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias 3.6. Licitação dispensável 3.7.3. Hipóteses em que a licitação é dispensável 3.7. Licitação inexigível 3.8.4. Hipóteses de inexigibilidade 3.8. Sanção Capítulo III 3. Modalidades de Licitação 4.9. Concorrência 4.10. Tomada de Preços 4.11. Convite 4.12. Concurso 4.13. Leilão 4.14. Pregão Capítulo IV 4. Fases da Licitação 4.1. Fase de abertura

Direito Tributário – Resumo TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…

que reclamam dessas ou de outras irregularidades funcionais, ou vão buscar auxílio junto a órgãos superiores, entidades sindicais ou ao Poder Judiciário/Ministério Público, que seja desencadeada uma perseguição institucional; com aplicação de penalidades disciplinares sem o devido processo legal ou mesmo com abertura de processos disciplinares sem justa causa ou fundamento. De fato, o objetivo de todas essas condutas é excluir o servidor indesejado do setor ou mesmo do quadro; não…

regere, "reger", "governar", donde o termo latino rex, regula e outros, latim clássico ius, por sua vez, gerou em português os termos "justo", "justiça", "jurídico", "juiz" e muitos outros. O Direito difere das demais normas de conduta pela existência de uma sanção pelo seu descumprimento. A vida em sociedade e as conseqüentes inter-relações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas, com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a…