Direito penal

possibilidade de aplicação de penalidades aos infratores. 1.3 De acordo com Norberto Bobbio(Da Estrutura à Função, 2007, pp. 24-32) as penalidades aplicadas aos infratores, por violação das regras do Direito, denominam-se SANÇÕES NEGATIVAS. 2. As sanções negativas são as penalidades aplicadas por descumprimento de normas jurídicas, tais como pena de reclusão, multa, indenização, suspensão de direitos políticos e do exercício de profissão, demissão com justa causa, etc. 2.1 O legislador ao prever sanções negativas no ordenamento jurídico deseja que a lei seja cumprida efetivamente pelos destinatários, tornando-a eficaz. Segundo Dimitri Dimoulis (Manual de Introdução ao Estudo do Direito, 2011, pp.111-112) “....a probabilidade maior de cumprimento da Lei é quando se estabelece uma multa alta para o infrator do que a norma simplesmente recomendar um comportamento.” 2.2 Bobbio registra, ainda, a existência de SANÇÕES POSITIVAS, sanções essas relacionadas com as normas permissivas que não prevêem penalidades. As normas permissivas autorizam determinada conduta assim como incentivam o cumprimento dessa conduta pelos destinatários. O incentivo se dá em forma de recompensas que constituem uma Sanção Positiva. A Sanção Positiva, portanto, é uma premiação pelo cumprimento de uma norma permissiva. 2.3 Exemplos de Sanções Positivas: a) desconto de 10% para os pagamentos em dia da taxa condominial; b) redução tributária para empresas que contratam deficientes; c) prêmios…

artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou, imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. No ramo securitário, a responsabilidade civil para o corretor é muito importante, pois de acordo com os artigos 126 e 127 do Decreto-Lei 73/66 o corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras. A responsabilidade civil…

“A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do corretor de seguros.” Responsabilidade Civil: O corretor de seguros está sujeito à reparação de danos que venha a causar no exercício da sua profissão. E o agravante é que os danos passíveis de serem causados, invariavelmente são de valores consideráveis, a ponto de sujeitá-lo à insolvência e até mesmo à impossibilidade continuar a exercer a sua profissão. A base legal da responsabilidade civil do corretor está estabelecida na lei e…

as coisas humanas, sentimentos e ideais (mesmo hoje em dia sabemos que isso ainda ocorre em algumas civilizações, onde o homem mata e destrói supostamente em nome da fé). Os fenômenos, principalmente naturais, que o homem não entendia, por falta de conhecimento científico, eram explicados pela crença religiosa. Os líderes religiosos, conscientemente ou não, procuravam fornecer aos seus seguidores, a justificativa para aquelas situações desconhecidas. Desenvolvia-se (e como dissemos,…

seguros _____________________22 2.4 Da remuneração do corretor de seguros __________________________23 3 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL NA PROFISSÃO DO CORRETOR DE SEGUROS ______________________________________26 3.1 Os agentes auxiliares do comércio_______________________________26 3.2 Artigos 722 do Novo Código Civil_________________________________26 4 DOS DIREITOS E DEVERES DO CORRETOR DE SEGUROS __________28 4.1 Direito à corretagem ou comissão…

Estudo Dirigido de Introdução ao Estudo do Direito – 2012.1 Profª. Raquel Medeiros Unidade 1: 2. Mundo Cultural e Mundo Natural 2.1. Juízo de valor e juízo de realidade; 2.2. O Ser e o Dever ser. 3. Conceito de Direito 3.1. As diversas acepções do vocábulo direito. 4. O Direito e as Ciências afins 4.1. A Qualificação do Direito como Ciência: (Normativa, Social, Cultural e Histórica). Questões: 1) Explique o Mundo Ético. 2) Escreva sobre as diferenças existentes…

refere o enunciado, uma vez não tendo repassado os pagamentos do prêmio para a seguradora, tendo como agravante usufruir os mesmos em benefício próprio, irá responder pelos seus atos na esfera cível, penal, e administrativa (profissional). Já em 1964 com a criação da Lei nº4594 (conhecida como lei do corretor de seguros), deixa claro em seu artigo 15, o dever do corretor em repassar imediatamente a importância do prêmio, por ventura recebida do segurado, para a seguradora. …

do corretor de seguros _____________________22 2.4 Da remuneração do corretor de seguros __________________________23 3 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL NA PROFISSÃO DO CORRETOR DE SEGUROS ________________________________________26 3.1 Os agentes auxiliares do comércio_______________________________26 3.2 Artigo 722 do Novo Código Civil_________________________________26 4 DOS DIREITOS E DEVERES DO CORRETOR DE SEGUROS ___________28 4.1 Direito à corretagem ou comissão…

exclusiva ao Mestrado. À PUC-SP agradeço a oportunidade de ter conhecido, convivido e aprendido muito com os maiores juristas do País, personalidades que só conhecia através dos livros e que sonhava um dia poder beber diretamente em suas fontes. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL RESUMO: O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame…

Requerimento de Registro na SUSEP 60 Inexistência de Limitação Territorial para a Atuação do Corretor de Seguros 62 Os Prepostos do Corretor 62 Direitos e Deveres do Corretor 64 Deveres Básicos do Corretor 64 Direito à Comissão de Corretagem 65 Dever de Registro das Propostas e de Demonstração à SUSEP 66 Dever de Repasse do Prêmio Recebido 67 SUMÁRIO 5 69 Restrições Profissionais 71 Formas de Contratação e Aceitação das…