Político Legal

dimensão estratégica e simbólica para a ação coletiva. Questões analíticas e empíricas sobre os processos de mudança legal, impulsionados por grupos e movimentos sociais, permanecem pouco investigadas: quando, por que e como ativistas tomam normas jurídicas e tribunais como recurso e estratégia de mobilização? Quais condições as tornam bem ou malsucedidas do ponto de vista dos objetivos políticos dos movimentos? Essa agenda de pesquisa tem animado a literatura sociolegal norte-americana.…

1.6 - a - Natureza jurídica e destinação dos partidos políticos. Conforme bem estabelece o Código Civil, em seu art. 44, V, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Antes mesmo de o atual Código Civil entrar em vigor, a Lei nº 9.096/95, em seu art. 1º, já dizia claramente que o partido político tem natureza de pessoa jurídica de direito privado. Aqui, faz-se necessário destacar uma questão que muitas vezes não é abordada pelos estudiosos do Direito…

rompida por clandestinidade ou violência. O sujeito ativo de uma injustiça recebe o respectivo sancionamento. O sujeito passivo da injustiça vê-se ressarcido pela concessão de uma reparação. 7 Justo da cidade e da casa: justo político e justo doméstico.   O justo político (díkaion politikón) diverso do justo doméstico (oikonomikòn dikaion) é a justiça que organiza um modo de vida que tende à autosuficiência da vida comunitária (autárkeian), vigente entre homens que partilham de um…

UNIVERSIDADE PARANAENSE UNIPAR CIANORTE--PR TRABALHO TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. AMBIENTE EXTERNO GERAL. TEMAS:-COMPONENTE TECNOLIGICO -COMPONENTE POLITICO -COMPONENTE ECONOMICO -COMPONENTE DEMOGRAFICO -COMPONENTE LEGAL -COMPONENTE ECOLOGICO -COMPONENTE SOCIAL. Prof: Edilson Aluno: Alisson Andre RA:8730 Aluno:Luis Fernando RA: …

direitos fundamentais que precisam ser concretizados pelo legislador; e 6.3 Reversa legal - quando a própria Constituição determina que o legislador regulamente um determinado direito fundamental. A reserva legal é subdivida em duas: 6.3.1 Reserva legal simples - na qual a constituição determina que um determinado assunto seja tratado apenas por meio de lei em sentido formal; e 6.3.2 Reserva legal qualificada - na qual a constituição estabelece as restrições que a lei deve…

como alimentar a si e sua família. Retornou aos quadros da Polícia Federal, beneficiado pela Lei de Anistia (art. 4° da Lei 6683/1979), sendo para todos os efeitos considerado “anistiado político” (doc. 04) Em face do acima aduzido, a Demandante, percebe sua remuneração pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do falecimento de seu esposo. Não obstante observa-se que referido…

nos termos seguintes: 1. O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO Eis o teor do dispositivo legal questionado (§ 1º do Art. 1º da Lei nº 6.683/1979), e que é o ato do poder público objeto da presente argüição: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta

diária, usamos a palavra política de diversas formas que não se referem necessariamente a seu sentido fundamental. Assim, sugerimos a alguém que seja “mais político” na sua maneira de agir”, ou nos referimos à“política” da empresa, da escola, da Igreja, enquanto formas de exercício e disputa do poder interno. Podemos falar ainda do caráter político de um livro de literatura, ou da arte em geral. Há também o sentido pejorativo da política, dado pelas pessoas desencantadas diante da…

um estudo sobre as hipóteses legais que admitem a naturalização de estrangeiros no Brasil e como se identifica o brasileiro Nato. Quais os direitos que são assegurados aos Natos e aos Naturalizados e quais as diferenças entre eles. Dia 20/11 GRUPO 04 = Tema de Direito de Nacionalidade Título: Estrangeiro com Visto Temporário X Visto Permanente Objetivo: Fazer um estudo sobre as diferenças entre Visto Temporário e Visto Permanente, identificando as hipóteses legais que caracterizam…

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se osseguintespoderes e as respectivas funções: Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Declara os direitos humanos fundamentais. Responsável por cumprir e aplicar de formanão contenciosa.Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz…