Político Legal

doutrina brasileira, refere-se ao artigo 64. da ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A pesquisa analisará o presente artigo trazendo para o leitor curiosidades e solucionando dúvidas aparentes, já que será comentado as disposições legais de cada ponto importante do artigo 64 da ADCT. O foco de nossa pesquisa parte das seguintes indagações: Qual a validade da norma constitucional se ela não for conhecida por todos os cidadãos brasileiros? Como os cidadãos podem…

APRESENTAÇÃO A presente pesquisa irá abordar as divergências sobre a aplicação da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Por tanto há necessidade de conceituar o Agente Público, o regime jurídico aplicável, a fim de enquadramento da categoria Agente Político. Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei…

normalidade das eleições. Feitosa (2008, s/p)[2], assevera que: O abuso de poder, nocivo ao Governo democrático, amontoa mutilações em normas jurídicas, legais e até mesmo constitucionais, desponta nos escalões políticos identificados pela perversão em disciplinamentos legais, que prejudicam a lisura do processo eleitoral e causa desgastes nas salvaguardas jurídicas, políticas, culturais e éticas, trazendo corrosão ao princípio da legalidade. E para

CTN Exclui o crédito tributário Hipótese de Não Incidência Tributária como consequência Não cobrança por ausência legal Exclui o crédito tributário Extingue o crédito tributário Norma legal que mutila um dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária Norma constitucional que proíbe a competência tributária para determinados bens / pessoas Não existe norma/conteúdo legal acerca de determinada cobrança de determinado tributo, não havendo, portanto, enquadramento da conduta…

Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. O Brasil tem um sistema político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.Participar do processo político e poder eleger seus representantes é um direito de todo cidadão brasileiro.…

passou a ter o poder de escolher os seus representantes políticos. Ressalta-se que é por intermédio do voto que o eleitor pode se transformar em um cidadão consciente, estabelecendo seus próprios critérios para votar. Dentro desse contexto, a compra de voto está inserida em todas as classes sociais, inclusive nas famílias de baixa renda. Na atualidade, essa prática tem acontecido com muita frequência, deixando o eleitor a margem do saber político, causando danos à sociedade de forma…

Bonaparte (em francês: Napoléon Bonaparte; Ajaccio, 15 de agosto de 1769 — Santa Helena, 5 de maio de 1821) foi um líder político e militar durante os últimos estágios da Revolução Francesa. Adotando o nome de Napoleão I, foi imperador da França de 18 de maio de 1804 a 6 de abril de 1814, posição que voltou a ocupar por poucos meses em 1815 (20 de março a 22 de junho). Sua reforma legal, o Código Napoleônico, teve uma grande influência na legislação de vários países. Através das guerras…

DOS ALUGUEIS DA REGIÃO TENDÊNCIAS SOCIO-CULTURAIS DICEMINAÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA NO BRASIL AUMENTO DO COMSUMO PELO E-COMERCE TENDENCIAS POLITICO-LEGAIS INCENTIVO FISCAL AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES FACILIDADE NA LEGALIZAÇÃO DESTAS EMPRESAS AMEAÇAS ECONOMICAS GRANDES REDES E E-COMERCE AMEAÇAS SOCIO-CULTURAIS E-COMERCE AMEAÇAS POLITICO-LEGAIS APESAR DAS FACILIDADES INICIAIS, O BRASIL AINDA É UM DOS PAÍSES COM MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNDO OPORTUNIDADES ECONOMICAS ALTA…

descasos políticos imperam, de realizar a prestação judiciária com moralidade em beneficio social, mediante ações de planejamento, coordenação e controle administrativo. Sendo um instrumento efetivo do Poder Judiciário o próprio desenvolve programas de grande efeito nas áreas de Gestão Institucional, Meio Ambiente, Tecnologia e Direitos Humanos instituindo leis que asseguram o direito constitucional da segurança e desenvolvimento nacional como a “Lei Maria da Penha” e o programa…

que aconteceu em El Dourado dos Carajás. Por que fazer briga com o dono legal da terra? As autoridades ganham bem mais tendo esse proprietário ao seu lado do que comprando briga pelos “sem terra”. Infelizmente vivemos em um estado onde a troca de favores prevalece, a exemplo, temos a troca de favores nas campanhas eleitorais. Os latifundiários são um dos grandes financiadores das campanhas políticas, em troca os políticos abrandam cada vez mais as leis deste país, inclusive, adiando a…