Políticas Públicas Voltadas Para Segurança Pública

participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas…

POLITICAS PÚBLICAS E MINORIAS SOCIAIS UNIMAR 2014 ABREVIATURAS LGBT- Lésbiscas, gays, bissexuais, transexuais RJ- Rio de Janeiro Art- Artigo ONU- União das Nações Unidas IDH- Índice de Desenvolvimento Humano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADA A O DIREITOS DAS MINORIAS. 7 2.1 Constituição Federal de 1824 7 2.2 Constituição de Federal 1891 7 2.3 Constituição de Federal 1934 8 2.4 Constituição de Federal 1937 8 2.5…

CIDADES COMITÊ NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA SAÚDE, SEGURANÇA E PAZ NO TRÂNSITO PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA VIÁRIA PARA A DÉCADA 2011 - 2020 Proposta Preliminar Brasília, DF em 08 de setembro de 2010 Apresentação O Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito foi instituído pelo Decreto de 19 de setembro de 2007, com a finalidade de diagnosticar a situação de saúde, segurança e paz no trânsito e promover a articulação…

O Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente é concebido pelo ECA tal sistema está evidenciado no Art. 86 do Livro II, título I da Política de Atendimento. O modelo do mesmo tem por parceria o Poder Público e a Sociedade Civil para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência. Portanto é importante salientar que SGDAC tem como prioridade garantir a efetivação dos direitos da criança e adolescente. O…

modelo gerencial da Administração Pública brasileira, implantado por Bresser Pereira (Ministro de Administração do Governo FHC), você avalia a ação do Governo atual: mais orientada para o simples controle do próprio Estado ou voltada ao atendimento do cidadão? Argumente a sua resposta considerando que a essência do modelo gerencial foi trazer algumas reformas estruturais ao País e teve como princípio uma administração pública descentralizada e eficiente, voltada para o atendimento do…

buscando reafirmar e garantir os direitos humanos e sociais para os diferentes grupos. Essa ampla mobilização social, abriu-se espaço governamentais para a discussão de estratégias de enfrentamento aos processos discriminatórios. A construção de políticas públicas para a população GLBT se deu com a elaboração do Programa Brasil Sem Homofobia. O objetivo deste programa é promover a cidadania da população a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à descriminação…

Leia com atenção o enunciado e responda as questões: Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). Resposta: Estado democrático de direito é um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito. Tem como objetivo reafirmar e garantir os direitos fundamentais da população, defendida…

Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública: Gênese, Implantação, Desdobramentos (pp. 263-269) Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública Coletânea 2003-2009 Luiz Eduardo Soares “[...]o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública (GGI-SP), enquanto instrumento operacional do Sistema Único de Segurança Pública, foi concebido e implantado pelo governo federal, através da Senasp, em parceria com os governos estaduais, como um fórum deliberativo e executivo,…

DE SAÚDE PÚBLICA Versão Digital FICHA CATALOGRÁFICA Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais; A IMPORTÂNCIA DO FARMACÊUTICO NO SUS - Suas Competências e Atribuições nas ações de Saúde Pública / Organizador CASP-CRF/MG 1ª Ed. Belo Horizonte: CRF/MG, 2011. 28p. 1.Apresentação 2.Atribuições do farmacêutico na Atenção Primária a Saúde (APS) 3.Estrutura das Farmácias no SUS 4. Atribuições do farmacêutico na Vigilancia a Saúde Redação: Comissão Assessora de Saúde…

LEI Nº 14.412, de 28 de março de 2014 - Publicada no DOM de 28/03/2014 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do município de Curitiba e seu…