Políticas Públicas Eca

O problema da criminalidade juvenil tem se mostrado bem complexo não havendo por ora soluções convincentes, razão pela qual, deve – se repensar não só as políticas públicas, como as políticas sociais, e até mesmo, a percepção atual acerca da questão. . A fim de disciplinar a situação dos menores, foi instituído pela lei 8069/90, o ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê o referido diploma que, são crianças, as pessoas com idade de até 12 anos incompletos e adolescentes, as pessoas

exercício profissional do assistente social. Analisando a emergência e o desenvolvimento das políticas sociais de atendimento infanto-juvenil. Pois há muitos anos a criança e o adolescente tem sido vítima de desrespeito, com a desigualdade social, elas são as que mais sofrem. Porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos.…

social, tem mais chances de procurar o mundo do crime, abrindo assim portas para a questão social. Pode-se refletir que a falta da garantia de direitos sociais influência no cometimento do ato infracional. Por conseguinte, pressupõe-se que se as políticas funcionem, seria uma forma de evitar problemas sociais. A partir de normas e tratados internacionais, a Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, e com o advento da Constituição da República, em 1988, houve o tratamento de…

fundamentais art 227. E os jovens também art.19 eca . Convivência familiar - condição primária para o desenvolvimento da pessoa humana. Inícia-se o processo educativo. Colabora na formação da identidade. A criança e o adolecente são sujeitos de direitos - cidadania em lugar de assistencialismo. Abandono: violação de direitos - art 98 ECA . situação de risco - função do estado Familia - sociedade - estado Medidas de pré abrigamento - art. 101 ECA A decisão para o acolhimento…

Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. Orientador: Prof. EDNA Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus Vespasiano 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO Temos o objetivo de refletir quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é uma proteção integral através do…

MODELO BASICO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA • POLÍTICAS PÚBLICAS • CRIAÇÃO DO CMDCA, DO CT E DO FIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Infância e Juventude de – Goiás. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129, incisos II e III e 227, da Constituição Federal, artigos 1º a 5º, art. 87, incisos II e III, art. 88, I, III, V e VI, artigos 13, 56, caput, 88, inciso II, 89, 90, parágrafo…

SILVA DUARTE ROSEANE CÂMARA DA SILVA BEZERRA VITAL GOMES DA SILVA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE F Natal 2012 Francineide Andrade De Souza LÚCIA DE FÁTIMA GONÇAVES NAILDE JACINTO SILVA DUARTE ROSEANE CÂMARA DA SILVA BEZERRA VITAL GOMES DA SILVA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE …

1 - ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção da violência e da exclusão social Curso: Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Renan Henrique Marques Gomes Data: 23/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e

todas de caráter punitivo e repressivo. No surgimento das políticas públicas no Brasil na área da Infância e Juventude, as primeiras ações não tinham critérios universais, tendo em vista que atendia públicos específicos, ou, parcelas dessa população. No decorrer da implementação de políticas nessa área houve forte intervenções de setores da sociedade. Souza nos apresenta os modelos de formulação de políticas “O primeiro é o das políticas distributivas, decisões tomadas pelo governo,…