Políticas Normas Diretrizes E Processos

básico da sua política de desenvolvimento e de expansão urbana, objetivando, a partir da fixação de objetivos e diretrizes definidos no Plano Estratégico e no Plano de Estruturação Urbana, orientar o processo de transformação do município, assegurando uma melhor qualidade de vida a seus habitantes. TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 2° - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral destina-se à execução, pelo Poder Publico Municipal, da política…

Brasileira. A legislação reguladora estabelece a regra geral, a norma jurídica fundamental. Daí, o processo regulatório voltar-se sempre aos princípios gerais e à disposição da Educação como direito, seja social ou público subjetivo. A legislação regulamentadora, ao contrário da legislação reguladora, não é descritiva, mas prescritiva, volta-se à própria práxis da Educação. A regulamentação não cria direito porque se limita a instituir normas sobre a execução da lei, tomando as…

de Segurança nas Organizações 8ª TURMA Disciplina: SEGURANÇA DA INFORMAÇAO TRABALHO: 20 Diretrizes para compor a Politica de Segurança do cassino Grupo: Ênio Costa de Araújo Estabelecimento de um Modelo de Gestão que permita a criação de diretrizes de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação(SGSI) apoiado por uma Política de Segurança, Normas e Procedimentos. 1. Avaliação para o gerenciamento dos riscos deve ser executado em períodos…

lufavattosilva@hotmail.com RA:373505 Sônia B. Pereira Bueno soniabpbueno@hotmail.com RA:373720 Araras 21/04/2012 Resumo Neste artigo será analisada a estrutura e organização da educação brasileira cujo funcionamento decorre das diretrizes de lei e de base às quais estão vinculadas à constituição federal, bem como suas respectivas emendas constitucionais em vigor. E, por conseguinte, avaliaremos os sistemas de ensino no Brasil e suas incumbências. Summary In…

modelo de atendimento especializado e segregado, tem se voltado, nas últimas décadas para a chamada Educação Inclusiva. O presente artigo apresenta uma breve discussão sobre o processo de implantação da Educação Inclusiva. Pesquisa realizada através de leitura, estudos e discussões com pessoas que estão inseridas neste processo. O argumento aqui apresentado é de que o suporte da Educação Especial é imprescindível para o êxito da inclusão educacional de alunos com deficiências e outros…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICADA A DOCUMENTAÇÃO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ASPECTOS GERAIS ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICADA A DOCUMENTAÇÃO 6 2.1 NORMAS INTERNACIONAIS 6 2.1.1 ISAD(G): NORMA GERAL INTERNACIONAL DE DESCRIÇÃO ARQUIVÍSTICA 6 2.1.2 ISAAR(CPF): NORMA INTERNACIONAL DE REGISTRO DE AUTORIDADE ARQUIVÍSTICA PARA ENTIDADES COLETIVAS, PESSOAS E FAMÍLIAS 6 2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 6 2.2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 6 2.2.2 LEGISLAÇÃO FEDERAL 7 2.2.2.1

necessidade do conhecimento destas normas educacionais ao professor, justamente devido à dinâmica da doutrina e ciência pedagógica; que não encontrava-se adequada à realidade da escola brasileira. O que se propunha, nunca podia ser feito dentro das normas da legislação; contudo foi preciso que o legislador montasse uma estrutura legal que permitisse uma prática nessa nova escola. A única lei que os legisladores estabeleceram para a Educação, foi a criação da LDB, Leis de Diretrizes e…

objetivo de uma organização é: 4 Abordagem de processo 5 Relação com a norma NBR ISO 9001 6 Sistemas de gestão da qualidade - Diretrizes para melhoria de desempenho 7 Sistema de gestão da qualidade 7 Gestão de sistemas e processos 8 Sistemas de gestão da qualidade - Requisitos 8 A organização deve: 8 Controle de registros da qualidade 9 Uso dos princípios da gestão da qualidade 9 Aspectos a serem considerados 11 Comprometimento da administração 12 Política da qualidade 12 Objetivos da…

é uma série de normas desenvolvidas pela International Organization for Standardization (ISO) e que estabelecem diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas. Definição O ISO 14000 é um conjunto de normas que definem parâmetros e diretrizes para a gestão ambiental para as empresas (privadas e públicas). Estas normas foram definidas pela International Organization for Standardization - ISO ( Organização Internacional para Padronização). Objetivo Estas normas foram…

mecanismo de lei que garantisse a sociedade um espaço urbano em tese justo e igualitário vem por meio da promulgação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001 no qual regulamentariza os dois artigos da Constituição Federal que discorrem sobre a política urbana (artigos 182 e 183). No Brasil, a primeira Constituição a se referir ao assunto urbano foi a de 88, promulgada num momento em que os centros urbanos abrigavam mais de 80% da população. “A aglomeração demográfica em núcleos…