Políticas Normas Diretrizes E Processos

públicas têm na formação de renda. Introdução A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo orçamentário atual ao instituir o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A intenção foi de estabelecer um processo de planejamento no qual o PPA daria os grandes rumos das políticas públicas, fixando os investimentos prioritários e estabelecendo metas qualitativas e quantitativas. Caberia à LDO desdobrar as metas do PPA, ano após ano,…

1988). Para o cumprimento da Constituição e melhor organização da educação foi formulada a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a mesma estabelece as bases da organização e funcionamento da educação nacional. Conforme o Artigo 8º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função…

INTRODUÇÃO A posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua equipe, em janeiro de 2003, marcou um novo momento histórico para o Brasil. A participação popular no governo federal deixou de ser mera formalidade, tornou-se uma ação política concreta. Consoante com esse compromisso, o Ministério da Saúde propôs, ainda no início da gestão, antecipar a realização da 12ª Conferência Nacional de Saúde para aquele mesmo ano e, com isto, conseguir articular as mudanças necessárias a partir

atestado médico para o trabalho. Em 1884, na Alemanha, as primeiras leis de acidente do trabalho surgem, estendendo-se a outros países até chegar ao Brasil em 1919, com o decreto legislativo número 3.724. Hoje a Legislação Ambiental e as NRs – Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, entre outros requisitos legais, obrigam as empresas a implementar inúmeros programas, atividades e serviços, como o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o PCMSO –…

da implantação dessa política pública, bem como seus antecedentes, a fim de dar continuidade à discussão compreendendo as bases que a sustentam numa perspectiva social, ideológica, política e cultural. Nesse texto trazemos uma revisão em termos de políticas públicas através da análise da legislação educacional, documentos produzidos pelo Ministério da Educação e Pareceres elaborados pelo Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica, para melhor visualizar o processo que…

humanidade, o meio ambiente tem sido diretamente atingido em uma ampla região espacial, sobretudo pelos impactos motivados por mudanças nos hábitos de consumo. Principalmente os decorrentes do modo de vida urbano, que de maneira direta ou não, acarreta um processo de planetarização de impactos atingindo desde a escala local, regional até global, o que acaba por atingir indistintamente a todos que habitam os espaços urbanos. Diante do exposto existe uma preocupação em como disciplinar o…

RECURSOS HÍDRICOS POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICO O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. O objetivo geral do Plano é "estabelecer um

Palavra do Presidente Apresenta sua Política de Segurança da Informação, elaborada pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), em articulação com os gabinetes de todas as diretorias e contribuições. A Política de Segurança da Informação é uma declaração formal da Empresa acerca de seu compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os empregados. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas…

Normatização) é uma federação mundial fundada em 1946 que aprova normas internacionais de padronização em campos técnicos, com exceção da eletricidade e eletrônica. No Brasil a entidade é representada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - e tem direito a voto na organização. A ABNT é a responsável pela Certificação ISO no Brasil e pela tradução das normas, sua adaptação e aplicação de acordo com o nosso padrão empresarial. As normas ISO brasileiras, ou seja, as…

Fundação do do Greenpeace Greenpeace Marcos do Consumo Leis e Ferramentas 1 1972 1972 -- Limites Limites do do Crescimento Crescimento (Clube (Clube de de Roma) Roma) Brasil foi contra a adoção de medidas de proteção ambiental 1976 1976 -- Diretrizes Diretrizes da da OCDE OCDE para para empresas empresas multinacionais multinacionais 1960 1960 -População População de de 33 bilhões bilhões 1972 1972 -Conferência Conferência de de Estocolmo Estocolmo (UNEP) (UNEP) 11 1970 1970…