Poluidor Pagador

....................... 227 6.5 Conclusão ................................................................................... 230 6.6 Referências Bibliográficas .......................................................... 232 7 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DAS EMPRESAS PETROLÍFERAS: IMPLICAÇÕES RECÍPROCAS ................................ 235 7.1 Considerações Iniciais ............................................................... 235 7.2 A…

5.3 -Princípio da Responsabilidade Pelo Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88. 5.4 - Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os…

o tema da responsabilidade civil ambiental, irá destacar-se apenas (diga antes: “destacarei apenas ...”) quatro princípios como fundamentais do direito ambiental, ou seja: o do desenvolvimento sustentável, o da prevenção e da precaução, o do poluidor-pagador ou da responsabilização e o da reparação integral. 2.2.1 - Princípio do Desenvolvimento Sustentável Com o advento da Constituição Federal de 1988, a propriedade passou a ter seu uso condicionado ao bem-estar social e a ter assim…

identificação dos impactos futuros + prováveis.PAGA POLUIDOR:busca evitar a ocorrência de danos ambientais e, ocorrido o dano visa à sua reparação.impoe-se ao poluidor o dever de arcar c/ as despesas de preven. dos danos ao MA q sua atividade possa ocasionar. O poluidor é obrigado a pagar independente de culpa.USUÁRIO PAGADOR: obriga o poluidor, psoa física ou jur a pagar pela poluiç q pode ser causada ou q já foi causada.DESENVOLVI. SUSTENTAVAEL:é a manutenção das bases vitais da…

Suerlene José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo

objetiva Os princípios básicos da questão ambiental, seu desenvolvimento e crítica. O Direito e o Princípio da Educação Ambiental O Princípio da Precaução e o papel do Poder Público A Participação Popular como princípio O Princípio do Poluidor Pagador e suas conseqüências A RESPONSABILIDADE CIVIL E OS DANOS AMBIENTAIS A questão da responsabilidade objetiva e sua necessária aplicação A instituição da responsabilidade objetiva na legislação ambiental A posição…

proteção ambiental no contexto da sociedade de risco, apontando alguns princípios norteadores do Direito Ambiental, tais como: o princípio da equidade intergeracional e intrageracional; o princípio da precaução e prevenção; participação popular; do poluidor pagador e da responsabilidade, que apresentam maior relevância nesse cenário. No final do capítulo a autora defende que a regra da proporcionalidade é a mais adequada para a solução das constantes colisões de princípios ambientalmente…

culpados e ao mesmo tempo vítimas da destruição das riquezas ambientais, o que traz resultados negativos para nossa sobrevivência. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva e surge com o intuito de proteger o ambiente. O poluidor deve reparar o dano que causou, independentemente de comprovar sua culpa. 2. DIREITO AMBIENTAL 2.1 CONCEITUAÇÃO DE MEIO AMBIENTE A expressão meio ambiente foi definida amplamente pela Lei nº 9.938/81 (Lei da Política Nacional…

ação. Sendo assim, não existindo a necessidade de provar a culpa do agente, a responsabilidade objetiva estimula a proteção ao meio-ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental advindo de sua atividade. Concretizado o dano, oportuno citar o princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador. Segundo o qual, quem polui deve arcar com as despesas que seu ato produzir, e não, como querem alguns, que quem paga pode poluir. Tal…

do Direito Ambiental: 3.1.1 Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade; 3.1.2 Princípio da Educação Ambiental; 3.1.3 Princípio da Cooperação entre os Povos; 3.1.4 Princípio do Acesso Eqüitativo dos Recursos Naturais; 3.1.5 Princípio do Poluidor Pagador; 3.1.6 Princípio da Reparação; 3.1.7 Princípio do Equilíbrio; 3.1.8 Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Política de Desenvolvimento; 3.1.9 Princípio da Eficiência; 3.1.10 Princípio da…