Poluidor Pagador

desenvolvimento sócio econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana.., e uma forma do poder publico intervir na preservação do meio ambiente e a educação ambiental. O principio da responsabilidade poluidor pagador, compensação e reparabilidade do dano ambiental - segundo o art 225 CF/88 em seu parágrafo 3 diz: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas ou físicas,…

DIREITO AMBIENTAL. Responsabilidade é ser ou responder por aquilo que se fez implicando em deveres e obrigações em indenizar ou reparar danos, sejam morais ou patrimoniais causados voluntariamente ainda que culposo. Tratando-se de dano ambiental o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados independente de culpa ou dolo. A responsabilidade civil se divide em três perspectivas, sendo elas, subjetiva, objetiva e ambiental. Responsabilidade Civil Subjetiva: Nesta…

é fundamentada pelo princípio do poluidor-pagador em seu viés reparatório. ATENÇÃO!!!! Teoria do Risco integral DIFERENTE da Teoria do risco criado ou risco proveito. Teoria do Risco Integral (NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE); Teoria do Risco Criado ou Risco Proveito (objetiva identificar a causa do dano, admitindo excludente de responsabilidade). RESPONSABILIDADE CIVIL E O MEIO AMBIENTE L. 6.938/81, Art. 14, § 1º: obriga o poluidor, independentemente da…

Responsabilidade baseada na regra da objetividade 19 3.2 Responsabilidade civil pelo dano ambiental 20 3.2.1 Princípios básicos da responsabilidade civil ambiental 23 3.2.1.1 Os princípios da prevenção e precaução 23 3.2.1.2 Princípio do poluidor-pagador 25 3.2.1.3 Princípio da reparação integral 27 3.3 Pressupostos da responsabilidade civil ambiental 27 3.4 Reparação do dano ambiental 28 3.4.1 Formas de reparação 29 4 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELO DANO AMBIENTAL 31…

Natural (CF, art. 225, caput, 1, III e VII) Artificial (CF, art. 225, art. 182, art. 21, XX) Cultural (CF, arts. 215/216) Do Trabalho Proteo a segurana e a sade - Poluio P.N.M.A. art. 3, III Atividade humana Conceito tambm amplo e abstrato - Poluidor P.N.M.A. art. 3, IV Pessoa Fsica/Pessoa Jurdica pblica ou privada Rol exemplificativo Independe de ilicitude Qualquer desiquilbrio - Bem Ambiental Objeto de proteo ambiental Dinmico Abrange todos os recursos naturais necessrios sadia…

do dano e do nexo de causalidade com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de reparação. Ensina Antônio Benjamin que: "Ao obrigar o poluidor a incorporar nos seus custos o preço da degradação que causa – operação que decorre da incorporação das externalidades ambientais e da aplicação do princípio poluidor-pagador – a responsabilidade civil proporciona o clima político-jurídico necessário à operacionalização do princípio da precaução, pois prevenir passa a ser…

ocorrendo degradações, ainda que tenham sido adotadas todas as cautelas cabíveis, possíveis e previsíveis, os danos advindos deverão ser reparados." Qual dentre os princípios a seguir indicados melhor justifica a assertiva contida no texto: R: Do poluidor pagador. Uma pequena empresa, recém-constituída e inovadora, vem tentando aprovar seu projeto industrial em que reivindica utilizar sua propriedade campestre de forma ampla e irrestrita, sustentando o direito de pleno uso de sua…

natural. Protocolo Verde: Documento firmado entre o Governo Federal e Bancos brasileiros, incorporando a variável ambiental na gestão e concessão de credito oficial e benefícios fiscais. Princípio Poluidor-Pagador: Ferramenta de preservação ambiental que internaliza os custos para o agente poluidor. Torna a organização que contamina responsável pelo pagamento do prejuízo que causou. Os custos dos tratamentos dos eventuais danos…

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos” (art. 3º, III, da Lei n. 6.938/81). OBS.: A maior parte dessas agressões e degradações foi elevada à categoria de CRIME (art. 54 e ss. da Lei n. 9.605/98). DEFINIÇÃO DE POLUIDOR: “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81). RECURSOS AMBIENTAIS: “a atmosfera, as águas…

“Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Essa legislação reconhece o risco como fundamento da indenização. Tanto que o CC, no art. 927, parágrafo único prevê expressamente a possibilidade de reparação do dano em face do risco criado. Ler o parágrafo único. O poluidor tem o dever de reparar os danos causados…