Poluidor Pagador

br Princípios gerais do direito ambiental Talden Queiroz Farias * Sumário: 1 Introdução. 2 Aspectos Gerais dos Princípios Jurídicos. 3 Os Princípios no Direito Ambiental. 4 Princípio da Prevenção. 5 Princípio da Precaução. 6 Princípio do Poluidor-Pagador. 7 Princípio da Responsabilidade. 8 Princípio da Gestão Democrática. 9 Princípio do Limite. 10 Conclusão. 11 Referências. Resumo: Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de fazer diversas outras…

integram o meio ambiente devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra. Logo, pode usá-los ou não, basta serem utilizáveis para pensar-se em um meio ambiente como de uso comum do povo. . 3. Princípio do Usuário-Pagador e Poluidor-Pagador A Lei nº 6.938/1981 determina que o usuário de recursos ambientais com fins econômicos deva pagar pela sua utilização. Este Princípio tem por objetivo fazer com que os custos não sejam suportados pelo Poder Público nem por…

Princípio do usuário-pagador Diferentemente do Princípio do Poluidor-Pagador, que tem um caráter reparatório e punitivo, o Principio do Usuário-Pagador parte do pressuposto de que deve haver contrapartida remuneratória pela outorga do direito de uso de um recurso natural. Fruto de uma concepção mais moderna, haja vista que surgiu em 1987, objeto de criação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico – OCDE, tal princípio estabelece que os recursos naturais devem estar…

potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; II- De acordo com a lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa física, ou jurídica de direito privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. - ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) a) De acordo com a Lei 6.938/1981, entende-se por poluidor,…

ambiental A) do poluidor-pagador e do usuário-pagador. B) da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável. C) da prevenção e da precaução. D) da competência federativa municipal e estadual. E) in dubio pro tecnologia. Resposta: "C" Os princípios da precaução e da prevenção são os adequados à questão, visto que o princípio in dubio pro tecnologia não existe e os outros não condizem com a situação relatada. Os princípios da letra A, poluidor-pagador e usuário-pagador,…

se encontra também disciplinada na legislação da maioria dos Estados e em boa parte dos Municípios maiores. Enquanto o inciso I do art. 1º da Resolução 237/97 do CONAMA utiliza a expressão “empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente poluidores”, o caput do art. 10 da Lei nº. 6.938/81 se refere a estabelecimentos e atividades e o caput do art. 60 da Lei nº. 9.605/98 fala em estabelecimentos, obras ou serviços. Define-se atividade como qualquer ocupação de uma pessoa física ou jurídica

não sabem a magnitute dos danos ao meio ambiente que pode causar, a exemplo do caso do terremoto e tsunami no Japão. O princ.. da cautelar, volta e meia (STF) é sinônimo de prevenção ou precaução. PRINC. DO POLUIDOR PAGADOR – diz que quando houver o dano, quem paga é o degradador/poluidor. Esse princ.. se aplica quando o dano já ocorre. Ver art. 2º, XIII e XIV da lei 9985/00. Recuperação é a restituição de um ecossistema o mais próximo possível. Então, toda vez que houver um dano…

ambiente. Princípio da Responsabilidade Pelo Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88. Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador O Princípio do Usuário Pagador estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar…

proteção ao meio ambiente. Atualmente, um dos princípios em voga, e que merece destaque no regramento constitucional brasileiro, é o denominado princípio do poluidor-pagador, pelo qual todo aquele que explora atividade potencialmente poluidora tem o dever de prevenir, reprimir e reparar os danos dela oriundos. O princípio do poluidor-pagador está expressamente previsto na legislação infraconstitucional, mais especificamente no art. 4º, VII, da Lei n. 6.938/81 (Dispõe sobre a Política Nacional do

voto obrigatório significaria um ganho irrisório de liberdade individual, constituindo, porém, uma perda substancial do nível de participação dos cidadãos no processo eleitoral. Imposto poluidor- pagador O principio “poluidor-pagador” é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidor a arcar com os custos de reparação do dano por ele causado no meio ambiente Desde sempre que a exploração dos recursos naturais, foi feita de uma forma irracional e desordenada,…