Politicas Publicas Municipal

376297 MACAÉ – 31/03/2015 Em nossa história política, a participação e o controle social têm adquirido significados distintos na luta pela concretização dos direitos de cidadania. Como direito e prática política, tais conceitos possuem relação de interdependência, embora, para fins didáticos, serão abordados distintamente. Controle Social É o exercício de democratização da Gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado…

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…

Sociais e Políticas Administração Pública e Políticas do Território Métodos e Técnicas de Investigação na Administração Pública O voto electrónico no Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Lisboa Frederico Sapage Pereira - João Gomes da Silva - Pedro Jesus Janeiro de 2011 Como foi feita a pesquisa? • Consulta de livros, relatórios e sites. • Abordagem dos autarcas de 13 Juntas de Freguesia. O voto electrónico no Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Lisboa

Garcia Marilene Mazzetto Correa Campo Grande – 12 de abril de 2014 Introdução Nesta pesquisa apresentamos o conceito de Participação e Controle Social, os diversos Conselhos Municipais existentes e ainda a participação da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas sociais. Os conselhos municipais, conferências e os fóruns representam um espaço privilegiado para a participação dos cidadãos na elaboração, implementação e fiscalização das…

Estratégias de comunicação e Administração Municipal Trabalho individual Docente: Prof. Paulo Lima Discente: Leonilde Horta Disciplina: Laboratório de Comunicação Interpessoal Ano Lectivo 2010/2011 Fevereiro de 2011 RPSE _ Nocturno 2 ano Página 1 Introdução Tendo em conta a importância da comunicação para qualquer organização, o presente trabalho vai ser elaborado baseado num texto de Eduardo José M. Camilo, analisando a comunicação municipal nas suas mais…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020DE, 22 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do poder executivo do município de porto murtinho , estado de mato grosso do sul e dá outras providências. O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte…

sobre políticas de prevenção da violência e segurança urbana. E-mail:miriamkaguindani@aol.com. Miriam Guindani* O processo de gestão da segurança municipal** RESUMO: O artigo analisa o papel do governo local na segurança pública. Focaliza, sobretudo, o processo de gestão de políticas preventivas multissetoriais, em recentes experiências dos municípios brasileiros. Visando contribuir para o aperfeiçoamento dos modelos estudados, propõe a adoção de matriz integrada de gestão de…

LEI COMPLEMENTAR N. 931. Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art. 1.º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o…

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PÓLO BATAGUASSU - MS CONSTRUÇÃO DE UM INDICADOR PARA DIAGNÓSTICO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA JULIANA DA COSTA NOVAIS MATO GROSSO DO SUL 07/2011 JULIANA DA COSTA NOVAIS CONSTRUÇÃO DE UM INDICADOR PARA DIAGNÓSTICO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA Trabalho apresentado a Prof. Ms. Leandro Sauer, da disciplina Indicadores Socioeconômicos na Gestão Pública, da turma do Pólo de Bataguassu, no curso de Especialização em Gestão…

Brasília: CNM, 2012. 96 páginas. ISBN 978-85-99129-61-6 1. Gestão municipal 2. Meio Ambiente. 3. Saneamento. I. Título: Meio Ambiente e Saneamento: Obrigações urgentes da gestão local. Todos os direitos reservados à: SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Brasília/DF – CEP: 70350-530 Tel.: (61) 2101-6000 – Fax: (61) 2101-6008 Site: www.cnm.org.br E-mail: atendimento@cnm.org.br COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2013-2016 Meio Ambiente e Saneamento Obrigações…