Politica Previdenciaria

tributária. Nessa relação, aplica-se a lei de custeio - Lei 8.212/91 - e subsidiariamente o CTN (Código Tributário Nacional). As prestações previdenciárias são serviços públicos e cabe a uma autarquia federal o seu processamento, concessão e pagamento. Há necessidade de provocação da Administração, em regra, para entrega das prestações previdenciárias. Essa provocação é efetivada, via procedimento administrativo, logo em um ambiente de Direito Administrativo. As relações do…

de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (lapas) - arrecadação. 2004 - Criação da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), órgão arrecadador, pela cisão do INSS, que passa a atuar, unicamente, na concessão de benefícios. 2007- Criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita), pela fusão da Secretaria da Receita Previdenciária, que além das competências relativas à Receita Federal passa a planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades…

Período: de 31 de março de 1964 (Golpe Militar que derrubou João Goulart) a 15 de janeiro de 1985 (eleição de Tancredo Neves). Fatores que influenciaram (contexto histórico antes do Golpe): - Instabilidade política durante o governo de João Goulart;- Ocorrências de greves e manifestações políticas e sociais; - Alto custo de vida enfrentado pela população; - Promessa de João Goulart em fazer a Reforma de Base (mudanças radicais na agricultura, economia e educação); -…

desenvolvida pelo autor durante o período em que foi bolsista de iniciação cientifica, quando estudou os mecanismos de defesa comercial. O trabalho proposto, alcançando qualidade e profundidade necessárias, poderá contribuir para a definição de políticas públicas quanto ao tema, que se tornará relevante nos anos próximos. Tal certeza se baseia na utilização crescente se salvaguardas no âmbito do MERCOSUL e pela necessidade do estudo quanto à compatibilidade entre estas normas e a…

tributária da folha de pagamentos faz parte de uma nova política industrial do Governo Federal brasileiro chamado de Plano Brasil Maior (PBM), que busca estruturar ações voltadas para a eficiência da economia como um todo e ações sociais, o qual inclui entre as principais medidas a desoneração da folha de pagamentos para um conjunto de bens especificados da indústria, comércio e serviços. Esse plano consiste na substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% (vinte…

PREVIDENCIA SOCIAL É um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. Administrada pelo Ministério da Previdência Social. As políticas são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência. Os…

PREVIDENCIA SOCIAL É um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. Administrada pelo Ministério da Previdência Social. As políticas são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência. Os…

importância dos grandes Estados nas decisões nacionais; Poder centralizado nos Estados produtores de café da região centro sul. Política café com leite; Saúde como uma área de âmbito estatal, estabelecendo sua estrutura e locais de atuação; Governo Rodrigues Alves: ações de higienização. Através de Oswaldo Cruz, a questão sanitária passou a ser tratada como uma questão política; Lei sobre vacinação e re-vacinação contra a varíola em 1904: revolta dos civis contra o sentido militar…

Histórico das Políticas Públicas de Saúde no Brasil Influências econômicas, políticas e Sociais. Identificação dos eventos históricos que culminaram na criação do Sistema de Saúde atual. Real papel das instituições envolvidas. Políticas de Saúde x Contexto Diferentes contextos: República velha: 1889-1930 Era Vargas: 1930 -1964 Militarismo: 1964-1985 Nova república: 1985-1988 Pós constituinte: 1988-2002 Período atual: 2002-2014 Desenvolvimento das Políticas de Saúde no…

Introdução A previdência complementar, embora ainda seja pouco conhecida de grande parte dos brasileiros, é muito importante para o País. É positiva do ponto de vista individual, porque confere aos seus participantes uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Estado por meio da previdência pública. Do ponto de vista social permite que um número significativo de participantes receba dos fundos de pensão uma renda adicional, quando estão impedidos de trabalhar