Politica Fiscal Mais Rigida

imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Dessa forma concluí-se que Direito Tributário é o conjunto de princípios, regras e instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. • É o conjunto porque está tudo organizado no sistema; • Princípios próprios; • Regras na CF, CTN e Leis esparsas; • Instituições Próprias Ministérios da Fazenda,…

resultados políticos e sociais dessa crise não foram homogêneos em cada país.  Governos Social-democratas da Europa e Estados Unidos estavam em curso e as políticas de previdência social e de seguro-desemprego eram praticadas como instrumentos para o enfrentamento da crise da década de 1930.  Relações entre a teoria Keynesiana e a elaboração das políticas sociais públicas características do Estado de Bem-Estar Social.  3 O Welfare State caracterizou-se mediante a estruturação de…

ações da B2W, representativas de, no mínimo, 25% do capital total, estejam em circulação; • adotar procedimentos de oferta que favoreçam a dispersão acionária; • cumprir padrões mínimos de divulgação trimestral de informações; • seguir políticas mais rígidas de divulgação com relação às negociações realizadas pelos acionistas controladores da Companhia, conselheiros e diretores envolvendo valores mobiliários de sua emissão; • submeter quaisquer acordos de acionistas e programas…

Considerando o modelo IS/LM, teoricamente, é possível identificar alguns casos em que a política fiscal ou política monetária são totalmente ineficazes no que diz respeito aos seus efeitos sobre o produto. Tais casos são conhecidos como o "caso clássico" e o "caso da armadilha da liquidez". Pode-se então afirmar que: a) no "caso da armadilha da liquidez", as alterações nas taxas de juros elevam a eficácia da política monetária sobre o produto b) o "caso clássico" refere-se à situação…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…

1) O que causou o golpe militar de 31 de março de 1964? O golpe militar de 31 de março de 1964 levou os militares a assumir o controle da vida política brasileira. Com a saída de João Goulart tinha assumido interinamente a Presidência da República Ranieri Mazzilli, presidente da Câmara. Pouco depois disso foi formada uma junta militar formada por chefes militares das três Armas passou a compor o Comando Supremo da Revolução que ocupou o poder. 2) O que foi o Ato Institucional? Em…

obras (publicadas ou não) de Celso Furtado, comumente associada à discussão do subdesenvolvimento econômico. Sua dimensão histórica abarca todo o período de nossa formação econômica, desde a Colônia, e suas proposições de diagnóstico e formulação de políticas de desenvolvimento regional surgem a partir da década de 1950. Suas análises do subdesenvolvimento partem do momento de maior inserção externa na grande expansão do comércio internacional decorrente da Revolução Industrial, no…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir as políticas públicas no âmbito do desenvolvimento local, trazendo a problemática de sua aplicação, e com essas, bem aplicadas, podem elevar a qualidade de vida, principalmente quando levamos em conta todo o potencial de um determinado território. E também, discutir alguns limites e oportunidades das estratégias de desenvolvimento econômico para a gestão local. O trabalho resgata a origem do debate no

Março – 1986: 1,0% * Junho – 1987 (último mês do cruzado): 25,9% Pode-se afirmar que as causas desse desequilíbrio que levou novamente ao aumento inflacionário após o descongelamento, segundo Lanzana foram à política fiscal expansionista, com aumento de gastos e queda de receita; política monetária expansionista com aumento da oferta de moeda e taxas de juros reduzidas; aumento expressivo do salário real; e a própria conjunção desses fatores, que leva a um quadro de explosão de…

1750, a produção de couro caiu e, conseqüentemente a arrecadação. Portugal, no entanto, não interpretava a queda de arrecadação como redução do nível de atividade econômica, mas como aumento da sonegação, adotando, em conseqüência, medidas mais rígidas de fiscalização e de exigência dos tributos.A partir de 1808, com a chegada da família Real no Brasil, novos tributos foram criados para sustentar a elite lusitana, como décima urbana, décima de herança e legados, impostos sobre consumo de gado e