As Pol Ticas P Blicas

As políticas públicas, no Brasil, surgiram com a Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã por promover a cidadania por meio da democracia e da participação efetiva da sociedade civil organizada. Desta forma, percebe-se uma estreita relação do direito com a política. Seja pela maneira com que as leis são elaboradas ou pela própria organização do Estado sob a égide de uma Constituição. Assim, a presença das políticas públicas na esfera jurídica pode ser justificada com as palavras de CLUNE citado por BUCCI (2003, p. 1): “todo direito é política pública, e nisso está a vontade coletiva da sociedade expressa em normas obrigatórias; e toda política pública é direito; nisso ela depende das leis e do processo jurídico para pelo menos algum aspecto da sua existência.” Como visto, as políticas públicas partem de uma agenda e “a exigibilidade de um direito aparece nas várias fases de organização temporal da política pública, desde o estabelecimento da agenda (agenda setting), a formulação de alternativas, a decisão, a implementação da política, a execução até a fase final, da avaliação.” (BUCCI, 2003, p. 5) Unindo o direito e as políticas públicas é possível buscar as formas para a concretização dos direitos humanos, por exemplo. Os direitos humanos foram divididos em:a) direitos de primeira geração ou direitos individuais, “consistem em direitos de liberdade, isto é, direito cujo exercício pelo cidadão requer que o Estado e os concidadãos se abstenham de…

educação brasileira passou a ser rigidamente vigiado pelos comandantes das Forças Armadas. Estudantes em passeata -1968, no Rio de Janeiro. A presença das Forças Armadas como elemento principal à frente do Aparelho do Estado, determinando o conteúdo e a forma da política educacional no Brasil, contribuiu no modo como se organizaram as instituições educacionais neste contexto histórico-ideológico. 1/14 Nesse período houve grande intervenção nas Universidades brasileiras. O Conselho…

Av 2 - Políticas Públicas na Educação Básica Questão 1: Nota: Excelente A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. Dessa forma, sobre a Lei n.º 9.394/96 e o sistema de ensino, é incorreto afirmar que: Alternativas 1 - A educação básica tem por…

Fundamentos das Políticas Sociais SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................4 2. Políticas Públicas e a Constituição de 1988................................................................4 3. Considerações Finais................. ..................................................................................8 5. Referências…

insuficientemente investigado pela História da Educação Brasileira. (Almeida, 2005; Souza, 2006, 2008; Shieh, 2010) Com aportes teórico-metodológicos inspirados principalmente em Viñao Frago (2001), Portelli (1997), Souza & Faria Filho (2006), Demartini (1989), Schwartzman et. al. (2000), pautou-se na seleção e análise de fontes documentais imagéticas, escritas (em especial do arquivo da instituição escolar) e na história oral, ou seja, em depoimentos dos entrevistados, levando em conta…

A EDUCAÇÃO ESCOLAR BRASILEIRA REPUBLICANA: O OLHAR DE JOSÉ VERÍSSIMO DIAS DE MATTOS Maria do Perpétuo Socorro Gomes de Souza Avelino de França Uepa e Unama Eixo Temático 6: Intelectuais, pensamento social e educação O trabalho tem por objetivo analisar as contribuições de José Veríssimo Dias de Mattos para a reestruturação da educação escolar brasileira, nas primeiras décadas do regime republicano, tendo presente o sentido que o autor atribuiu à sociedade da época e à educação…

SUMÁRIO Pesquisa sobre a História da Educação e da Pedagogia, procurando responder à questão: “Somos feitos de tempo?”........................................................................................................ 04 História da Educação Brasileira .............................................................................................. 05 A preservação da memória histórica, a reconstituição do passado e o relato dos acontecimentos não são sempre idênticos em todos os…

Este estudo, de natureza teórica e descritiva, objetiva refletir criticamente sobre algum as práticas instituídas em Orientação Profissional no Brasil, as trajetórias e os principais construtos teóricos que fundam entam os procedimentos de intervenção e que influenciam e são influenciados por políticas públicas – ou a ausência delas – nos processos educacionais e de produção. As informações foram obtidas por meio de publicações nacionais e de sites governamentais. A análise foi…

Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora CAROLINA MEIRA…

Questão 1: Nota: Não gerada A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. Dessa forma, sobre a Lei n.º 9.394/96 e o sistema de ensino, é incorreto afirmar que: Alternativas 1 - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a…