Políticas Públicas I

Revista Políticas Públicas & Cidades, v.2, n.1, Jan./Abr.2015. CITAR: MOREIRA, S. V.; SILVEIRA, S. F. R.; REIS, F. N. S. C. Programa Minha Casa, Minha Vida: a percepção dos beneficiários como instrumento para avaliação. Revista Políticas Públicas & Cidades, v.2, n.1, p. 75 – 95, Jan./Abr. 2015. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA: a percepção dos beneficiários como instrumento para avaliação PROGRAMA MI CASA, MI VIDA: la percepción de los beneficiarios como una herramienta para la…

Distinção entre finanças privadas e finanças públicas - Privadas Refere-se à área na qual os agentes privados atuam mediante patrimônio privado e autonomia da vontade. Não há nas finanças privadas coerção. Vale lembrar que as finanças privadas seguem as regras econômicas, como por exemplo, a lei de oferta e procura. Além disso, as finanças privadas preocupam-se com temas como a moeda e o crédito. Nas finanças privadas existe a liberdade de escolha na hora de comprar algo, pois não há coerção

ROP – PROFISCO Anexo XX PLANO DE AQUISIÇÕES - Descritivo BR-LXXXX I INFORMAÇÕES GERAIS 1.1 País: Brasil 1.2 Mutuário: Estado 1.3 Fiador: República Federativa do Brasil 1.4 Órgão Executor: Secretaria de 1.5 Nome do Projeto: 1.6 Prazo para Execução das ações do Projeto: anos 1.7 Breve descrição dos Objetivos e Componentes do Projeto A. Objetivo Geral Melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal visando a: (i) incrementar a receita própria do Estado; (ii)…

Apresentação O Curso Bacharelado em Administração Pública vem ao encontro das necessidades das organizações públicas contemporâneas, que buscam gestores com visão holística das ações administrativas e políticas governamentais, capacitados para exercitar a gestão na esfera regional, nacional e internacional, de forma a contribuir para o alcance dos objetivos da nação. Para atender a demanda pela formação superior de gestores públicos no Estado da Paraíba, incluindo seus mais…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção,…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Mensagem de Veto Regulamento Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Mensagem de Veto nº 539 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem…

Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e Nº Decreto no 2.910, de 29 de dezembro de 1998, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, que tem como pressupostos…

A EXPERIÊNCIA DE UMA POLÍTICA AFIRMATIVA DE GÊNERO :- A CONSTRUÇÃO DO I PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE BELÉM DO PARÁ. COMBEL/PMB. 2012 Autores: Denise Pinheiro Mourão*1 / Gilvana Pinheiro Guerra*2. [pic] BELÉM – PARÁ 2012 A EXPERIÊNCIA DE UMA POLÍTICA AFIRMATIVA DE GÊNERO :- A CONSTRUÇÃO DO I PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE BELÉM DO PARÁ. COMBEL/PMB. 2012 Autores: Denise Pinheiro Mourão*1 / …

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, D E C R E T A: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa…