Poder Legitimo E Ilegitimo

escrúpulo em utilizar-se do poder estatal para regular a vida privada e redistribuir a riqueza sem respeito pelos direitos individuais. O liberalismo anglo-saxão propõe um governo que interfira na vida das pessoas, que trate de resolver todos os problemas, reais ou imaginários, com impostos e gastos, e que cria programas burocráticos para qualquer causa. Libertarianismo O Libertarianismo é uma filosofia política. Como tal, sua abordagem concentra-se sobre o uso legítimo da força, não…

mais, o Novo Código Civil de 2002 apenas fez repetir a regra do dispositivo em comento. Ocorre que a interpretação literal do referido preceito engessa o ordenamento jurídico nas questões de filiação. Gera lacuna na lei e exclui da apreciação do poder judiciário, diversas situações por ela não abrangidas, impedindo o exercício de direitos, a proteção de interesses e resvalando em inevitáveis injustiças. Para ficar mais claro, vamos exemplificar: Maria, capaz, nascida em 1940, fruto…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA FACULDADE DE DIREITO PSICOLOGIA I PODER E POLÍTICA Trabalho apresentado à professora Denise Machado, na disciplina Psicologia I, Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, como requisito para obtenção de nota parcial do segundo trimestre Salvador 2010 PODER E POLÍTICA O poder é considerado um dos grandes fenômenos de diversas ciências como a ciência política, a sociologia e a psicologia.

de economia e de família uma dissimulada imitação de poligamia, permitida pela adoção legal, por pai cristão, quando este incluía em seu testamento os filhos naturais, ou ilegítimos, resultantes de mães índias e também de escravas negras. Filhos que, nesses testamentos, eram socialmente iguais, ou quase iguais, aos filhos legítimos. Aliás, não raras vezes, os naturais, de cor, foram mesmo instruídos na Casa Grande pelos frades ou pelos mesmos capelães que educavam a prole legítima,…

entendida como exercício do poder em favorecimento próprio. Como o poder político deve administrar os bens que são públicos em benefício público, utilizar o poder político em benefício próprio corresponde em última instância confundir bens públicos com bens privados. 3. "À violência é sempre dado destruir o poder; do cano de uma arma desponta o domínio mais eficaz, que resulta na mais perfeita e imediata obediência. O que jamais poderá florescer da violência é o poder." (Hannah Arent)…

1591 a 1595 do CC); • Filiação: (artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88 e artigos 1596 a 1617, do CC); • Adoção: artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88, artigos 1618 até o 1629 do CC e a Lei 8.069/90 – ECA – nos artigos 39 a 52 e 165; • Poder familiar: artigos 1630 a 1638 do CC e Lei 8.069/90 nos artigos 155 a 163; • Alimentos: artigos 1694 a 1710 do CC e Lei 5.478/68; 4) Direito Assistencial: medidas assistenciais de guarda, tutela e curatela: • Guarda: Lei…

respeito. A família passou por inúmeras modificações ao longo da história. Outrora era considerada uma instituição hierarquizada com o homem exercendo o pátrio poder e a mulher e os filhos numa situação de dependência. O casamento era a única forma de se constituir uma família, os filhos havidos fora do casamento, chamados de ilegítimos não possuíam nenhum direito. Só cabia o rompimento do casamento pelo desquite que, no entanto, não dissolvia o vínculo matrimonial, pois este…

eram considerados livres e iguais, através dela surgiram uma nova classe social, que se tornou economicamente dominante e depois procurou domínio político: A Burguesia. A partir daí surge o desenvolvimento econômico, rotas comerciais poderosas, o poder agrário diminui, as cidades então passam a viver o capitalismo, passaram a se tornar independentes e não queriam depender do feudalismo, e iniciaram lutas econômicas. Então chega o período do renascimento, onde houve uma grade reforma,…

Os atos praticados pela “servidora” no exercício em tese são validos, desde que sejam atos administrativos discricionários legítimos e eficazes, se o ato for ilegal ou ilegítimo como cita Hely Lopes Meirelles não ensejará revogação mais sim anulação do ato administrativo. A anulação do ato administrativo ilegal ou ilegítimo será feito pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, mesmo assim este ato ainda pode ser convalidado para evitar um prejuízo maior. Mas a redação prevista…

funcionamento, o princípio da separação de poderes (Executivo e Legislativo) poderá ter maior ou menor relevo. Portanto, no presidencialismo, o órgão legislativo e o órgão executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una. Entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo não há, pois, a mínima subordinação política. II - No parlamentarismo, a função do chefe é meramente política; seu papel é de coordenador e árbitro. O Poder Executivo…