Poder Judiciários E Saúde Mental

1 A EFETIVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de…

gestante dor, angústia e frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana - a física, a moral e a psicológica - e em cerceio à liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde - o completo bemestar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”. (Ministro Marco Aurélio – ADPF – 54 MC/DF) ___________________________, brasileira, solteira, gerente, registrada no CPF sob o nº…

e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de consangüinidade, e em relação de poder à outra. Portanto, quando se fala de violência intrafamiliar deve-se conside- rar qualquer tipo de relação de abuso praticado no contexto privado da família contra qualquer um de seus membros. Deve-se ainda ressaltar que o conceito de violência

e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de consangüinidade, e em relação de poder à outra. Portanto, quando se fala de violência intrafamiliar deve-se considerar qualquer tipo de relação de abuso praticado no contexto privado da família contra qualquer um de seus membros. Deve-se ainda ressaltar que o conceito de…

psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de consangüinidade, e em relação de poder à outra. Portanto, quando se fala de violência intrafamiliar deve­se considerar qualquer tipo de relação de abuso praticado no contexto privado da família contra qualquer um de seus membros. Deve­se ainda…

Modelo manicomial de Atenção em Saúde Mental concomitante com a Reforma Psiquiátrica no Brasil A Reforma Psiquiátrica no Brasil é resultante do “movimento sanitário”, na década de 70, em prol da mudança dos modelos de atenção e gestão nas práticas de saúde, defesa da saúde coletiva, equidade na oferta dos serviços e participação ativa dos trabalhadores e usuários dos serviços de saúde nos processos de gestão e produção de tecnologias de cuidado. Para tal, são necessárias políticas…

A PSICOSE E O DELITO: A INIMPUTABILIDADE MENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO AUTORES: Chernoviz Vieira de Castro Filho Mirla Souza Macêdo ORIENTADORA: Semíramys Fernandes RESUMO: O presente artigo irá tratar da questão dos inimputáveis mentais no Direito Penal Brasileiro, desde o histórico mundial da loucura, frisando os momentos mais importantes no contexto global. A partir disso, tenta trazer a questão das medidas de segurança, analisando seus principais critérios…

10216, de 06/04/2001 e Portaria GM nº 2391/2002, do Ministério da Saúde, ingressar com a presente MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de 1 - ....................., brasileira, solteira, interdita, portadora do RG/SSP/SP nº ...................., residente e domiciliada nesta cidade de .......... na Rua ........................– Jardim Maria Luiza I; II - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS, representado por seu…

TJ-SP - Apelação APL 00003528320138260201 SP 0000352-83.2013.8.26.0201 (TJ-SP) Data de publicação: 25/06/2014 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Com o advento da Lei Federal 10.216 /2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, recomenda-se que a internação de usuários de Álcool/ entorpecentes somente se efetive mediante o esgotamento de alternativas extra-hospitalares. Conclusão, veiculada em laudo médico, acerca da necessidade tão somente de…

INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é a medida de segurança, tendo a mesmo como instrumento de defesa social e tentativa de recuperação médico-social do indivíduo perigoso que delinqüiu. O individuo que é acometido de doente mental perigoso, o qual tenha praticado algum delito, será aplicada medida de segurança e não pena, vez que não é possível cobrar de quem não possui a noção do valor de seus atos. O artigo 150, do Código de Processo Penal diz que, se o acusado estiver