Poder Judiciário E Responsabilidade Social

Da Responsabilidade do Presidente da República: A. CRIME DE RESPONSABILIDADE: A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO INDEVIDA RESUMO O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo a prisão indevida, nesse caso o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. O Estado, ao prender indevidamente o

Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial.7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE INFORMÁTICA (EXCETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ESPECIALIDADE CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO): 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de…

qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. O concurso destina-se ao provimento dos cargos vagos constantes do Anexo I deste Edital e formação de cadastro de reserva durante o prazo de validade previsto…

(CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro, o qual fora instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, contido nos termos do art. 103-B, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ na constituição de 1988 O CNJ foi criado pela Emenda nº 45 à Constituição de 1988, sendo resultado de anseio popular após escândalos que abalavam os alicerces do Judiciário.…

ATUAL · COMO SURGIU MODOS DE PRODUÇÃO - PRIMITIVO - ESCRAVISTA - FEUDAL - CAPITALISTA - SOCIALISTA · ELEMENTOS QUE O COMPÕEM - POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ESTADUAL · DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos - Teoria…

Interpretacion del derecho y critica juridica SAAVEDRA, Modesto 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Modestro Saavedra afirma que em um país em processo de consolidação da democracia, a atuação profissional dos juízes e sua situação institucional dentro do marco dos poderes do Estado têm gerado um incremento nas discussões sobre o assunto nos últimos anos. O desnivelamento existente entre um aparato judicial vindo do regime anterior e as exigências…

poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por atos jurisdicionais e legislativos, e sua responsabilidade civil do juiz. A matéria de responsabilidade civil também é estudada, em capítulos determinados como: Responsabilidade Civil, Pressupostos da Responsabilidade Civil e as Excludentes da responsabilidade. O objetivo é apresentar a dificuldade em…

de economia mista. Atividade jurídica não contenciosa – é a atividade de julgamento em processos administrativos. É não contenciosa porque não é definitiva - tais processos podem ser posteriormente revistas pelo poder judiciário. Normalmente um particular pode ir direto ao poder judiciário, mas há casos em que deve prioritariamente passar pela esfera administrativa, como no caso das questões desportivas, previdenciárias, habeas data, etc. Bens públicos – são todos aqueles que pertençam…

constituíram espaços privilegiados de intervenção e controle social nos últimos dois séculos. Os manicômios judiciários e as medidas de segurança funcionam como instrumentos de controle social. Em nome da defesa social, tornou-se possível a aplicação de métodos de correção, tratamento e ressocialização dos indivíduos, e o nível de periculosidade pode ser extinto pelos mecanismos de controle e vigilância. A criação de uma categoria social “louco-criminoso” desenvolveu um complexo…