Poder Judiciario Função Estrutura E Orgãos

TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO…

Poder Judiciário ‘’O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa, bem como funções de natureza legislativa.’’ (LENZA, 2013, p.749). Pode-se dizer que a função jurisdicional trata-se de aplicar a lei ao fato concreto para solucionar conflitos, para isso possui autonomia administrativa e financeira. I - Estatuto da Magistratura Para José Horácio

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído, na forma…

ou rei, governa um país como chefe de Estado. O governo é vitalício, ou seja, até morrer ou abdicar e a transmissão de poder ocorre de forma hereditária (de pai para filho), portanto não há eleições para a escolha de um monarca. Este sistema de governo foi muito comum em países da Europa durante a Idade Média e Moderna. Neste último caso, os monarcas governavam sem limites de poder. A monarquia ficou conhecida como absolutismo. Com Revolução Francesa (1789), este sistema de governo…

Os três poderes O começo No século XVII, o filósofo inglês John Locke já abordava sobre os três poderes, más quem se destacou foi Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu, pois enfatizou o tema, principalmente por defender a independência mútua entre os três poderes Montesquieu discordava do estado de natureza, pois segundo ele, a condição humana não se caracteriza pela guerra e sim pela fraqueza e pelo medo. Montesquieu apontava…

 PODER EXECUTIVO No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais: Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; Exercer a direção superior da administração federal; Proceder à iniciativa de leis; Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; Vetar projetos de lei; Editar decretos sobre a…

INTRODUÇÃO O exercício do poder do Estado, quando dividido e distribuído por vários órgãos segundo critérios funcionais, estabelece um sistema de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. O exercício independente e imparcial da função jurisdicional do Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais – destaca-se

três “poderes”, as entidades federativas e a organização política e os representantes de cada órgão do governo. Sistema Político Brasileiro O Brasil é uma República Federativa Constitucional e Presidencialista,isto é: República: Porque o chefe de Estado é eleito pelos cidadãos ou por seus representantes,de 4 em 4 anos; Federativa: Porque são 27 estados que formam um Estado,mas cada um tem certa autonomia; Constitucional: Porque…

Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da relação dela com seus administrados. II- O Direito Administrativo a. Conceito - É o conjunto de princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às finalidades do Estado. b. Codificação - O Dir. Administrativo não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos num só corpo de…

FABIANA SALVADOR GASPAR MENDONÇA DO PODER JUDICIÁRIO: RACIONALIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL Tubarão, 2006FABIANA SALVADOR GASPAR MENDONÇA DO PODER JUDICIÁRIO: RACIONALIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu em Direito Civil e as Modernas Tendências do Processo Civil, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Universidade do Sul de Santa…