Poder Judiciario Função Estrutura E Orgãos

Pública compreende todos os órgãos e agentes que, em qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em qualquer dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), exerçam uma função peculiar do Estado, como aqueles, ou o representem no exercício de suas funções. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). …

Teoria Geral do Processo JUDICIÁRIO A palavra judiciário está ligada à expressão latina, juris+dictio, que significa interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de seus juízes e tribunais. O judiciário media as disputas entre as pessoas e decide quem tem ou não direito a alguma coisa, quem deve cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto,…

politização do Juiz. 3 A criação judicial do Direito e a legitimidade democrática das decisões judiciais. 4 Considerações finais. 5 Referências bibliográficas. Resumo: O artigo propõe uma reflexão acerca da ampliação das funções inerentes ao Poder Judiciário, que acabou por elevar o papel do juiz, de mero intérprete e aplicador da lei, ao patamar de efetivo criador do Direito e garantidor das liberdades democráticas. Ainda que se discuta a sua legitimidade quanto à criação do Direito,…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇÃO DA ORDEM JURÍDICA INSTRUMENTOS HUMANOS DE REALIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA As leis, por melhores que sejam, não são suficientes para garantir, um bom funcionamento da justiça. É fundamental que os profissionais que atuem nessa área sejam competentes e em número compatível com a necessidade da população. É imprescindível uma estrutura material adequada para o seu funcionamento. HOMEM X MÁQUINA As leis, por melhores que sejam, não são suficientes para…

Magistrados e Judiciário no tempo do Império Esses dois fenômenos pertencem aos segmentos sociais e aos mecanismos funcionais que compuseram a máquina de administração da justiça, ungidos para interpretar e aplicar a legalidade estatal, garantir a segurança do sistema e resolver os conflitos de interesses das elites dominantes. Constata-se, pois, o procedimento profissional e político dos magistrados enquanto atores privilegiados da elite imperial, sua relação com o poder político,…

funcionamento da estrutura do Poder Judiciário. Suas regras são determinadas pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados-membros, pelas Leis de organizações judiciárias de cada Estado, pela Lei Orgânica da Magistratura e pelos Provimentos e Regimentos Internos adotados pelos dos Tribunais. Dessa forma, também o Código de Organização Judiciária do Espírito Santo regula a divisão e a organização do Poder Judiciário do Estado, abrangendo, assim, sua constituição, estrutura,…

pelos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, adotando a teoria da tripartição dos poderes. A administração pública federal é feita em três níveis, cada qual com sua função geral e específica: Nível Federal – a União realiza a administração pública, ela é um representante do governo federal, composta por um conjunto de pessoas jurídicas de direito público. Nível Estadual – os Estados e o Distrito Federal realizam a administração pública. Nível Municipal –…

I a. C. dentre eles citava Sócrates, Platão e Aristóteles que criou a teoria do “Estado Ideal”, pensadores que refletiam sobre a melhor forma de organização da sociedade para o atendimento do interesse comum. O Estado de direito é aquele em que o Poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica Constitucional. Nele ira dispor a forma de atuação do Estado, suas limitações e funções, e por ventura, as garantias e direitos dos cidadãos, dos governados. Correto afirmar que o Estado é submetido…

EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES RESUMO O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo…