Poder Judiciario E Controle De Politicas Publicas De Efetivação De Direitos Humanos

DIREITO CONSTITUCIONAL I: ATIVISMO JUDICIAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ABORDAGENS HISTÓRICAS 5 2. DISTINÇÕES ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO 7 2.1 Judicialização 7 2.2 Ativismo Judicial 8 2.3 Considerações sobre os Conceitos de Ativismo Judicial e Judicialização 9 3. CASOS CONCRETOS NA JURISPRUDÊNCIA 10 3.1 Passe Livre para Deficientes no Transporte 10 3.2 Suspensão da Lei de Imprensa do Regime Militar 11 3.3 Demarcação de Terras Indígenas 12 4. CRÍTICAS A

especialmente, após a instituição dos chamados novos direitos de cidadania pelo Estado do Welfare State. No país, tais questões ganharam maior destaque com o advento da Constituição da República Federativa de 1988 – CFRB/88 – (possuidora de elementos de Estado-Social e de democracia semi-direta), que consagrou a cidadania como princípio fundamental do ordenamento constitucional jurídico brasileiro e o acesso à justiça como garantia constitucional dos direitos fundamentais indispensável…

vontade política para mudar: esse é o desafio!!!! Ao estabelecer na Carta Constitucional a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, visando a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, dentre outras instituições e instâncias institucionais que têm como função garantir os direitos…

ANÁLISE CRÍTICA DO NEOCONSTITUCIONALISMO DIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: SERIA O NEOCONSTITUCIONALISMO APTO A CONCRETIZAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS? Iuri Bolesina* Tamiris Alessandra Gervasoni** Resumo Este artigo pretende analisar algumas relevantes discussões acerca da eficácia dos direitos fundamentais sociais a partir das premissas do neoconstitucionalismo. Em um primeiro momento se remontará historicamente a noção de constituição como ordem legal suprema de um…

defesa de seus direitos, sendo facultado aos seus usuários a possibilidade de litigar sem o auxílio de um advogado em determinadas situações, criando o denominado jus postulandi. Este instituto trata-se de mera possibilidade oferecida à parte de se defender pessoalmente, pois, para que possua capacidade postulatória é necessário conhecimento técnico. O leigo que se vale do jus postulandi, possibilitado nos Juizados Especiais Cíveis, não possui tal capacidade, não podendo exercer seu…

que caracteriza a administração política dos interesses coletivos dos habitantes, surgiu a partir do século 18, com as revoluções burguesas que abateram as monarquias absolutistas. Foi com ela que os homens deixaram de ser subordinados ao rei transformando-se em cidadãos. Democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana; é a institucionalização da liberdade entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de

Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de 2014. Segunda Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco…

REFORMA POLÍTICA Construindo a plataforma dos movimentos sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil Reflexões para o Debate REFORMA POLÍTICA Construindo a plataforma dos movimentos sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil Reflexões para o Debate Sumário ABERTURA.............................................................................................................................................................05 PLATAFORMA DA REFORMA…

Segurança Pública, se apresentam inúmeros vícios de inconstitucionalidade, tendo em vista a Constituição Federal torna-se confusa ao definir as competências privativas e concorrentes tanto dos municípios, quanto dos Estados e da União propriamente dita, de modo que, o sistema policial brasileiro se insere entre aqueles denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos policiais subordinados a autoridades próximas do poder central e

análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela Constituição…