Poder Executivo Nos Ambitos Federal Estadual E Municipal

LEI MUNICIPAL 307/20131 LEI MUNICIAL Nº XXX/2015. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 307/2013 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Buriticupu - MA, votou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Conselho…

de 1997. c) Objetivos: criar no país sistema de financiamento que assegurasse ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pública e assegurasse mecanismos de transferências de recursos entre os três níveis de governo (federal, estadual ou distrital e municipal) que concoresse para a redução das desigualdades observadas no sistema educacional nacional. d) Impostos e transferências que faziam parte de sua composição: (FPE, FPM, ICMS, IPI-Exportação e Receita da Lei Kandir); …

........................... 29 . 2.1 Questões acerca das Responsabilidades Estaduais na Educação na Saúde. ............................................................................................ 29 . 2.2 Questões acerca das Responsabilidades do Distrito Federal na Educação na Saúde......................................................................... 31 2.3 Questões acerca das Responsabilidades Municipais na Educação na Saúde. .....................................................

reforma ou ampliação da habitação junto ao Poder Público municipal e demais órgãos públicos; 3 – sanear a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; 4 – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com os padrões urbanísticos e ambientais estabelecidos. 5 – promover e executar a regularização urbanística, fundiária e edilícia. 6I - fomentar a inovação tecnológica, notadamente as que cumpram o disposto pela lei Estadual 12684, de 2007, que proíbe o uso no…

............................................... 68 Capítulo IV - Dos Municípios ................................................................................... 70 Capítulo V - do Distrito Federal e Dos Territórios .................................................. 102 Seção I - do Distrito Federal .............................................................................. 102 Seção II - Dos Territórios…

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL É compreendido pela Assembleia Legislativa, um órgão do legislativo composto pelos representantes de cada região do Estado para um mandato de quatros anos, mandato passível de reeleição. Numa Assembleia Legislativa, o número de deputados é proporcional à população existente no Estado e ao número de Deputados Federais pelo qual é representado. O número mínimo de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa é de 24, e o número máximo de deputados, 94.…

o Legislativo e oJudiciário. O chefe do Poder Executivo é o presidente da República, eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos, renovável por mais quatro. Na esfera estadual o Executivo é exercido pelos governadores dos estados; e na esfera municipal pelos prefeitos. O Poder Legislativo é composto, em âmbito federal, peloCongresso Nacional, sendo este bicameral: dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para a Câmara, são eleitos os deputados federais para dividirem…

Política do Brasil O Brasil é uma república federal presidencialista. É uma república porque o chefe de estado é eletivo e temporário. O Estado brasileiro é uma federação pois é composto de estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias Constituições. É uma república presidencial porque as funções de chefe de Estado e chefe de governo estão reunidas em um único órgão: o Presidente da República. É uma democracia…

Portanto,na esfera federal,os órgãos inseridos na estrutura da Presidência da Republica e na estrutura dos Ministerios compõem a Administração direta,que é uma administração centralizada,cujas atividades se exercem pelo conjunto de órgãos que a integram Estrutura básica da Administração direta federal A Administração direta federal compõe-se basicamente da Presidência da Republica e dos Ministerios. Presidência da República É o órgão supremo da Administração direta…

pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA. O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Compõem o Plenário: o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; um representante do IBAMA; um representante da Agência Nacional de…