Poder Executivo Legislativo e Judicial Moçambique

43. México........................................................................................................222 4.44. Mônaco.......................................................................................................224 4.45. Moçambique..............................................................................................226 4.46. Nicarágua...................................................................................................228 4.47. Nigéria…

providenciar a autenticação do documento pela Repartição Consular brasileira responsável pela jurisdição do local de expedição e após providenciar a tradução por tradutor juramentado no Brasil, a fim de que o advogado possa dar entrada no processo judicial que visa fornecer documentação brasileira ao menor nascido no exterior. Adotamos uma criança no exterior e ela já foi registrada como meu filho pelas autoridades locais. Como ela entrará no Brasil e como terá a nacionalidade…

UTREL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Código Comercial Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL 2006 2 EDITOR: Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) • Ministério da Justiça •Portugal Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º • 1100-510 Lisboa griec@griec.mj.pt DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de 2006. 1.ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4701/RLINLD/2006 PATROCÍNIO: Instituto

definição não foge daquela dada anteriormente ao próprio modelo de crime tradicional. Alguns doutrinadores vão ainda mais longe, a exemplo do Gustavo Eduardo Aboso e María Florenza Zapata, que menciona: “Por lo general, existe consenso doctrinario y judicial bastante extendido en cuanto a aceptar la nueva categoria de “delitos informaticos”. Así, pues, esta nueva forma de criminalidad se relaciona directamente, con el uso o la intermediación de un elemento o dato informatizado”.9…

mundiais do Tráfico............................................94 4.1 China..............................................................................94 4.2 México ...........................................................................99 4.3 Moçambique.................................................................103 4.4 Tailândia.......................................................................107…

partes - art. 6 c/c3 e 5 Todo estado tem capacidade para concluir tratados, nos termos do art. 6º da Convenção de Viena, sobre o Direito dos Tratados ( 1969). b) Habilitação dos agentes signatários A habilitação consiste na concessão de plenos poderes aos representantes dos entes internacionais para negociar e concluir tratados. c) Consentimento mútuo O consentimento é a aquiescência dos sujeitos de Direito Internacional aos termos acordados durante a negociação e se expressa por…

dissolvido, liberdades civis foram suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que o Exército brasileiro e a Polícia Militar pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial. O novo regime adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de oposição ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o "milagre brasileiro", no mesmo momento em que o regime…

em uma Lei Fundamental promulgada em 1949 para a antiga RFA (Alemanha Ocidental), emendada em várias ocasiões. É um Estado federal democrático. De 1968 a 1989, a Alemanha Oriental se definia em sua constituição como um Estado socialista soberano. O poder residia no Partido da Unidade Socialista da Alemanha (SED). Com a unificação em 1990, a Lei Fundamental da RFA se ampliou ao novo Estado. Economia: Apesar da grande destruição sofrida durante a II Guerra Mundial, a Alemanha ressurgiu na…

obrigações fiscais e tributárias, com bastante atuação nos órgãos administrativos municipais, estaduais e federais. • Direito Administrativo: nesse campo, visa-se a aplicação de normas e legislações específicas que regulam as atividades do poder público, empresas estatais, autarquias e fundações públicas na relação com empresas privadas e com cidadãos. • Direito Ambiental: quem opta por essa especialidade pode trabalhar em ONGs e empresas públicas ou privadas,…

de liberdades individuais e a criação de um código de processo penal militar que permitiu que o Exército brasileiro e a polícia militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial. Motivações ideológicas O golpe de estado de 1964, qualificado por seus apoiadores como uma revolução, instituiu uma regime militar que durou até 1985. Os militares e os governadores que o apoiaram afirmavam que era necessário…