Poder Do árbitro

com a introdução da arbitragem em nosso ordenamento jurídico, houve preocupação acerca da pessoa do árbitro. Por isso, a lei da Arbitragem traz um capítulo inteiro regulando a figura do árbitro, suas funções, poderes e deveres. É o capítulo 3, artigos 13 ao 18, da lei 9.307. Dessa forma, a primeira questão fundamental é saber quem é o árbitro. Que figura é essa? O que é um árbitro? Assim, árbitro é uma terceira pessoa, escolhida pelas partes, alheia à lide, isto é, que não tem nada a…

compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório e a sentença tem força judicial. Neste sentido, a jurisprudência e a doutrina. No além-mar, o juízo arbitral é fartamente adotado. Modernamente, quase todos os países permitem que árbitros solucionem os mais diversos conflitos entre as partes, notadamente no âmbito internacional. O Brasil admite que também as entidades de Direito Público submetam os litígios, oriundos da execução dos contratos, à…

em Roma. No direito romano, encontramos as raízes mais profundas do instituto da arbitragem. Platão assim dizia sobre os juízes da arbitragem: “Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a que o nome de árbitros convém mais que o de juízes; que o mais sagrado dos Tribunais seja aquele em que as partes tenham criado e eleito de comum acordo.” (Platão, "in" "De legibus", Livros 6 e 12). A ausência de leis ou a rigidez destas, a falta de…

compromisso arbitral. Ver tópico (322 documentos) Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. Ver tópico (54 documentos) Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitrágem, poderá a parte interessada requerer…

VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 - Sentença Arbitral 19 21 23 27 29 33 37 Unidade II - MEDIAÇÃO 2.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 2.2 - Conflitos suscetíveis de Mediação 2.3 - Operacionalização da Mediação 2.4 -…

somente as alternativas I, II e IV estão corretas. d. somente as alternativas II, III e IV estão corretas. e. todas as alternativas estão corretas. 0,25 pontos Pergunta 2 1. O mediador é um gestor de conflitos, com a capacidade de “alterar o poder e a dinâmica social do relacionamento conflituado, influenciando as crenças ou os comportamentos das partes individuais” (Moore, 1998:29). Ele preocupa-se com a justiça, mas sabe situá-la sem comprometer o equilíbrio entre os litigantes.…

procedimento arbitral, e produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial. Lenza (1997, p.99) assim define a sentença arbitral: "A sentença arbitral é o julgamento prolatado pelo árbitro, se único, ou pelo tribunal arbitral, se por vários árbitros, após concluída a instrução, acerca da disputa que foi submetida à sua apreciação". As definições dadas pelos demais autores, consultados sobre arbitragem, não diferem muito desta. As regras…

não proibida por lei. Existem duas espécies de autocomposição: Extraprocessual ou extrajudicial de um lado e a processual ou judicial de outro. A autocomposição Extraprocessual ou extrajudicial é aquela realizada fora do âmbito do processo e do poder judiciário. Objetivo dela é evitar o ajuizamento de uma ação processual e a formação de um processo judicial. A autocomposição extrajudicial ou extraprocessual em tese pode permanecer no plano verbal ou ser escrita documentada pelas…

Da História da Arbitragem Arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à

1.Conceito de Arbitragem A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual, em vez de procurar o poder judiciário. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos da Justiça Comum (realizar audiências, ouvir testemunhas e determinar