Poder Disciplinar

[pic] TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES ADMINISTRATIVOS Valença 2012 [pic] LEONARDO BARRETO SANTANA PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho sugerido pelo Profº Evandro como avaliação parcial da disciplina Direito Administrativo I Valença 2012 Introdução O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar através de…

curso. Como esta é apenas uma aula demonstrativa não irei apresentar, neste momento, as datas específicas de liberação das aulas (essa informação virá logo em nossa primeira aula): AULA DEMONSTRATIVA – Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. AULA 01 – Organização administrativa: noções gerais, princípios. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 02 – Ato administrativo: classificação e…

individual e coletiva enfatizando os reflexos da aplicação da súmula vinculante n.º5 e a afronta ao princípio da ampla defesa, levando em consideração que o advogado é essencial à administração da justiça, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sabe-se que, com a Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 pretenderam-se garantir uma prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, no que a súmula vinculante torna-se um instrumento…

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association.Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O instituto da prescrição possui o…

Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO Artigo Científico apresentado ao professor da disciplina Seminários de Pesquisa – Programa de Pós-Graduação Lato…

Advogados do Brasil) A atividade do advogado est relacionada a funo social uma vez que a unio entre ad e vocare ( falar por Assim so atividades privativas da advocacia, aquelas compreendidas no artigo 1 do Estatuto I a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais II atividades de consultoria, acessria e direo jurdicas Ateno No h necessidade de advogado para a postulao de Habbes corpus, aes no Juizado Especial, Justia do Trabalho e Justia de Paz So NULOS os…

Judiciário) Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE: ocorre quando o agente, embora dentro de sua órbita de competência, busca alcançar finalidade diversa da prevista em lei. O desvio de poder desrespeita o requisito vinculado da…

administrativo 3.22 Teoria dos motivos Determinantes 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 8º 4 Poderes da administração pública 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações 4.2 Poder disciplinar 4.3 Poder de polícia 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa 4.5 liberdades públicas e poder de polícia 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa 9º 5 Serviços públicos …

forma individual seus deveres. Esses deveres podem ser exercidos de forma discricionária ou vinculada, sendo certo que, nas duas, está presente o dever de eficiência. O poder discricionário é caracterizado por situação não estabelecida, intercorrente, conforme a necessidade do serviço, a conveniência e a oportunidade. Já o poder vinculado está associado com uma condição de trabalho previsível, contornada, ao alcance corriqueiro, dentro da capacidade e das competências do funcionário;…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9) MATERIAL DE APOIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (RDPMERJ/R-9) Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no RDPMERJ