Poder Disciplinar

35) A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões…

Faculdade do Centro Educacional Mineiro – FACEM Ciências Contábeis Juliane da Silva Lopes Fernandes Santos Poderes do Empregador - Art. 2º CLT. Belo Horizonte 2014 Juliane da Silva Lopes Fernandes Santos Poderes do Empregador - Art. 2º CLT. Trabalho apresentado na disciplina de Direito do Trabalho, Primeiro Semestre do ano de 2014 no curso de Ciências Contábeis – 4º período. Professora Orientadora: Dawson Belo Horizonte 2014…

para instauração de processo administrativo disciplinar. De Mauro Roberto Gomes de Mattos. I N REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005. 1. INTRODUÇÃO O tema que será discutido em questão segundo o autor é de extrema importância, tendo em vista a doutrina e as jurisprudências mencionam apenas a necessidade de justa causa para instauração de procedimento criminal e por vezes deixam de mencionar a necessidade de que os procedimento administrativo disciplinar também precisa de justa causa para…

acontecimentos registrados, o poder sem divisão, o individuo localizado e examinado, isso tudo constitui em um modelo do dispositivo disciplinar. A ordem respondendo a peste, tem como função desfazer as confusões: a doença que se transmite com o contato, o mal multiplicado quando o medo e a morte quebram as regras. Ela prescreve a cada um seu lugar, seu corpo, sua doença e sua morte, seu bem, um poder onipresente do que lhe acontece. Contra a mistura da peste, a disciplina tem seu…

invés do que se espera, a escola não vem educando para formar cidadãos e sim para legitimar o poder simbólico da classe dominante. Que relação Foucault estabelece entre saber e poder? Como as formas jurídicas estão envolvidas nessa relação? Para tentar iniciar um possível caminho em direção ao objetivo proposto é necessário, primeiramente, estabelecer e refletir sobre a relação entre saber e poder a partir dos conceitos de arqueologia e genealogia. Entendido o primeiro como o…

SURGIMENTO DO ASSISTENTE SOCIAL NA SOCIEDADE DISCIPLINAR - Diogo Costa Tavares da Cunha – aluno do curso de Serviço Social do Guará da Faculdade Projeção – email: diogocosta.braz@gmail.com - Débora Maria Victória de Barros – docente do curso de Serviço Social do Guará da Faculdade Projeção – email: debora.barros@projecao.br RESUMO Este trabalho tem caráter bibliográfico e apresenta uma análise do surgimento do Assistente Social na sociedade disciplinar, e como esta…

que o ser humano começou a multiplicar-se e evoluir culturalmente o mundo foi se desenvolvendo paralelamente e com isso veio a necessidade do controle de uma minoria sobre uma massa, ou seja, o poder do homem sobre outro homem. A partir desta necessidade de controle foi criado o Estado. Ele seria o poder supremo dentro de uma sociedade com o objetivo de impedir a guerra de todos contra todos, pois uma sociedade sem leis é uma sociedade livre para fazer o que quiser, uma sociedade onde…

ao controle, controle poder e autoridade, autoridade abrangendo todas as maneiras pelas quais se introduzem as mudanças no comportamento de pessoas ou de grupos de pessoas. Controle Controle representa as tentativas de influência que são bem-sucedidas, que produzem consequências bem-sucedidas e desejadas pelo agente influenciador. Poder  Poder é a capacidade de exercer influência, embora isto não signifique que essa influência realmente seja exercida.  O poder é o potencial…