Poder Disciplinar Do Empregador

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NÉLIDA DE LIMA BORGMANN Introdução A presente monografia tem por objetivo estudar o fenômeno do assédio moral nas relações de trabalho. A delimitação temática volta-se ao estudo do assédio moral no meio ambiente de trabalho em razão provável do abuso de direito em relação ao poder de mando do empregador. Além disso, localizar-se-ão suas implicações…

Conceitos de Empregado e Empregador (3)Conceitos de Empregado e Empregador ( Sujeitos da relação de emprego ) 1 – Empregado – Considera – se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário ( art. 3º da CLT ). Deste conceito extrai – se os seguintes requisitos: 1.1 – Pessoa Física – As regras protetivas não poderiam ser aplicadas em função de outra pessoa que não fosse à pessoa física

• Relação de Emprego • Empregado • Empregador • Contrato de Trabalho • Contrato por Prazo Indeterminado • Contrato por Prazo Determinado • Contrato por Prazo Experiência • Contrato por Prazo Temporário 2 CONCEITO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE TRABALHO Direito do Trabalho, é o ramo do direito, que regula a relação existente entre o Empregador e o Empregado, bem como a condição social do empregado (quais

Foi mudado também da manufatura para o trabalho maquinal, o homem começou a perder para a máquina. Em 1802, nasceu a lei de Peel foi a primeira lei trabalhista existente para limitar o trabalho para somente 12h por dia. Em 1919, a OIT, veio para disciplinar as leis do trabalho. O Brasil usa pouco as convenções da OIT. Em 1927, foi criado a lei que embasou toda a lei do trabalho, através da Carta Del Lavoro, no qual é o código trabalhista italiano, no qual, Getulio Vargas adotou esta…

Código do Trabalho, prevê que o contrato de trabalho, caduca nos termos gerais, nomeadamente:[3]: a) Verificando-se o seu termo; b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber; c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez[4]. Importa referir que cada uma destas causas de caducidade, obriga a específicos procedimentos, que aqui não iremos desenvolver. Nas palavras do Senhor…

Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, in validação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e…

novamente voltou ao médico que lhe deu atestado de mais um dia (doc. 9). Continuando a se sentir doente retornou ao médico em 22/11/2013 e obteve atestado de dois dias (doc. 10). Ao retornar ao trabalho no dia 25/11/2013 recebeu suspensão disciplinar de três dias (doc. 11), ONDE FOI PUNIDA POR FALTAR SEM JUSTIFICATIVA NOS DIAS 20/11 e 21/11. Note Excelência, que a Reclamante estava de atestado nestes dois dias. Já no dia 01/12/2013 a Reclamante recebeu um aviso de advertência…

pelo artigo 133 da Constituição Federal, mas deve se adequar aos limites da lei, sendo acompanhado por unanimidade (ADIns nºs 1127 e 1105). A luz do art. 1º do Estatuto da OAB são atividades privativas do advogado a postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais e também as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. Interpostas as ADIns nº 1.127 (Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB) e Nº 1105 (Procuradoria Geral da República - PGR), o…

questão que vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões trabalhistas, pois nem sempre a dignidade do trabalhador foi um aspecto com que os administradores se preocupassem, afinal os trabalhadores eram vistos como pessoas que serviam seus empregadores. Hoje, porém, existe uma grande preocupação em valorizar os empregados, que são pessoas que se enquadram como colaboradores das organizações onde exercem papel importante para que os resultados apresentados pelas empresas sejam…

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL CONHECIMENTOS GERAIS ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos