Poder Diretivo Do Empregador

privacidade: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Segundo Guerra (2004, p. 30): Tal previsão é importante face ao poder das teleobjetivas que invadem o espaço secreto das pessoas como alertado por Celso Bastos: “a evolução tecnológica torna possível uma devassa na vida íntima das pessoas... Nada obstante, na época atual, as teleobjetivas, assim como os…

contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade”. -Escrito ou Expresso – art. 443 da CLT: as cláusulas contratuais visam tutelar entre empregador e empregado as obrigações e deveres entre as partes, não devendo ferir, principalmente, os direitos assegurados na Constituição Federal, CLT ou normas coletivas de trabalho. 2. PRAZOS A CLT prevê o contrato de trabalho por…

falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. ¨ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3

Portaria 1.510 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento. O controle de jornada deve espelhar fielmente a jornada efetivamente realizada pelos empregados, ou seja, os horários de início e término de jornada e de intervalos, quando não pré-assinalados, para efeitos da contraprestação pecuniária e para efeitos fiscais. O controle de acesso, o controle da permanência do empregado, assim como o controle das suas atividades na empresa decorre desse poder diretivo e…

em seus funcionários, existindo até um certo receio por parte dos empregadores, tendo em vista, principalmente indenizações a que algumas empresas foram condenadas em virtude de tal pratica. O poder de direção do empregador compreende não somente organizar suas atividades, mas também controlar e disciplinar o trabalho, de acordo com os fins do empreendimento. As Leis que regem o Empregado e o empregador, conhecidos como CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas.

Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador. É o caso de empresas que desenvolvem atividades insalubres e que o nível de ruído, por exemplo, está acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. Neste caso, a empresa deveria pagar o adicional de insalubridade de acordo com o…

riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e c) para atender a situações de emergência. Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações: adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; exigir seu uso; fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e…

Trabalho Introdução Direito do Trabalho é um conjunto de regras que regulamentam o contrato trabalhista, fazendo com que a relação entre empregado e empregador seja celebrada de forma igualitária e dentro dos limites estabelecidos em lei. Por sua vez o Direito Coletivo do Trabalho são normas que regem o contrato de trabalho entre empregador e empregado de forma coletiva, buscando sanar a desvantagem implícita que o funcionário detém na relação de emprego. Quando o empregado…

Jack Nilles, que desde 1973, sistematiza e divulga o teletrabalho por todo mundo. 3 O TELETRABALHO NO MUNDO O teletrabalho não é mais novidade e vêem crescendo acintosamente em todo mundo, com isso, alguns países despontaram na prática de se poder trabalhar em qualquer lugar, a distância. Podem-se citar alguns países que são considerados líderes de teletrabalhadores ativos como Estados Unidos da América e os países membros da União Européia. 3.1 O Teletrabalho nos Estados…

de análise no presente estudo. 1.1 CONCEITO DE EMPREGADO Acerca da figura do empregado, analisaremos o artigo 3º da CLT, para melhor compreensão:“considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. Afim de conceituar a pessoa do empregado, Sérgio Pinto Martins analisa cinco requisitos : a) pessoa física; b) não eventualidade na prestação de serviços; c) dependência; d) pagamento de…