Poder Derivado E Decorrente

Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade politica de um povo, social e juridicamente organizado. No Direito, o poder constituinte pode ser conceituado como o poder de criar, modificar, revisar, revogar ou adicionar algo à Constituição do Estado. O poder constituinte pode classificado em: 1. Poder constituinte originário; 2. Poder constituinte derivado. O poder constituinte derivado por sua vez, pode ser de três espécies: 2.1. Poder Constituinte Derivado Reformador; 2

explorando a hermenêutica constitucional e a teoria do poder constituinte. O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Ele é caracterizado pelo poder de elaborar, nesse caso Poder Constituinte Originário, ou atualizar uma constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais, nesse último caso Poder Constituinte Derivado. A titularidade do poder constituinte pertence ao…

garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. Das exceções ao princípio da…

impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Taxa A Taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (art. 77 do CTN). O art. 77 do CTN acrescenta apena que o fato gerador da taxa seria “o exercício do poder de policia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestados…

– a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista, ou encontrado em poder de pessoa que…

interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público |F | |Fiscalização econômica da administração pública direta e indireta |F | |Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público |V |…

nas atividades econômicas do país, a fim de promover um controle fiscalizatório e do fluxo produtivo. Esse processo de fiscalização, geralmente, é delegado pelo poder público a entidades de direito privado, que se responsabilizam na qualidade de entes parafiscais, pela regulação do setor econômico a qual pertencem. A tributação decorrente das ações controladoras sobre o domínio econômico está expressa no art. 149 da CF/88, que dispõe: Art. 149: "Compete exclusivamente à União…

outros estados, a soberania transmite uma ideia de igualdade de poder na comunidade internacional O conceito de soberania teorizado por Jean Bodin em seu livro Os Seis Livros da República, sustentava a seguinte tese: “a Monarquia francesa é de origem hereditária; o Rei não está sujeito a condições postas pelo povo; todo o poder do Estado pertence ao Rei e não pode ser partilhado com mais ninguém”. Já Jean-Jacques Rousseau transfere o poder de soberania do governante para o povo,…

1. Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade

da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa…