Introdução ao Estudo do Direito - exercícios

competência dos órgãos e aos processos de produção e reconhecimento do Direito no plano normativo ao contrário. A eficácia, ao contrário, tem um caráter experimental, porquanto se refere ao cumprimento efetivo do Direito por parte de uma sociedade, ao reconhecimento do Direito pela comunidade, no plano social, e principalmente aos efeitos sociais que uma regra suscita através de seu cumprimento. 3- Assinala V ou F e justifica tuas respostas. a-( F) A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação. Salvo disposição em contrário.( Anexo I da LICC,Decreto-lei n.4.657,4-9-1942) b-( F ) A lei não pode ser modificada durante o período de vacância. Porque a lei pode ser modificada durante a vacância papo exemplo para corrigir erros a corrigir erros materiais. c-( V ) As leis perdem vigência pela revogação. Porque a regra é de que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. Com exceção daquelas inseridas na constituição como cláusulas pétreas. d-( F ) As leis permanentes somente perdem a vigência em razão de determinação constitucional. Porque as normas permanentes também perdem a vigência pela revogação, que divide-se em ab-rogação, supressão total da norma jurídica, e derrogação que torna fora da vigência apenas parte da norma jurídica.

vigência de uma lei? No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº…

Paesani O que é sanção? É a punição prevista na lei, para quem descumpre a norma. Mas a sanção é a anuência do chefe do executivo em relação a uma lei. (Ou o projeto vira lei). Veto o projeto é a discordância do chefe do executivo em relação ao projeto de lei. O chefe pode entender que o projeto é contrário ao desejo do público. Tem 15 dias para vetar. Caso não exista manifestação do chefe o projeto é aprovado. Sanção Expressa: Quando há o manifesto da sanção. Sanção…

juízo. Outrossim, este trabalho trata da definição da “lei vaga” que nos remete à vigência da lei no curso de delito apreciado potencialmente em juízo. Ora, mais uma vez, a Constituição Federal em vigor é aludida, pois ninguém pode ser condenado senão em virtude da lei que precisa está em vigor; de outra feita, na ausência da lei, há que se recorrer a outras “fontes do Direito” que subsidiam o juízo. Tais fontes serão mencionadas e finalizarão esse breve estudo acadêmico. …

QUESTIOÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Salvador 2012 Questionário de Direito Constitucional 1) Fale acerca das atribuições do Presidente da República. O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a…

Estrangeiros. Como computar o prazo para vigência da lei? Vacatio Legis é o prazo que a lei tem para entrar em vigor , estabelecido pelo legislador, tendo como regra geral, quarenta e cinco dias, após a sua publicação, podendo o legislador estabelecer com o tempo menor ou igual á regra geral. Nos estados estrangeiros quando a lei é admitida será de três meses após a data de sua publicação. (NADER, Paulo, 2003, p.243) A vigência da lei, é de modo expresso, entrando em vigor após a data…

facilitar o entendimento da Lei do Código Civil I. Temos como meta nesta pesquisa, envolver o leitor e apresenta-lo ao mundo jurídico: esclarecendo os deveres e direitos de todos no que tange o direito para a população,e da sociedade para o direito, como uma troca cíclica de conhecimentos mútuos. Índice Sistemático da Lei de Introdução as Norma do Direito Brasileiro.…

DIREITO – 2º Período - Noturno – DIREITO CIVIL I AULA 2 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – parte I 1. LEGISLAÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão positivadas diante do Dec.-Lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942. 2. CARACTERÍSTICAS A lei em questão não é só importante para o Direito Civil, como destaca Flávio Tartuce (Direito Civil I, Ed. Método, 2013), atingindo outros ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público. Por…

SOBRE A EFICÁCIA DA LEI AO LONGO DO TEMPO Mateus Cordeiro Lima RESUMO: O presente trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto “A Eficácia da Lei ao Longo do Tempo”, mas, sim como se trata da etimologia e definição das palavras: lei, vigência, eficácia e revogação. Mostra como uma lei é formada, até sua entrada em vigor, quando uma lei passa a ser obrigatória; a distinção entre vigência e eficácia; o problema e a que se refere a eficácia da lei no tempo. Por conseguinte, descreve o…

Sabe se que o Direito surge e tem sua razão de ser em razão da presença humana, pois ele visa regular a vida social. Trata-se portanto de comportamentos, criação de direitos e deveres, para uma vida social pacifica. DIREITO E MORAL: A vida em sociedade exige mito mais do que o mero respeito pelas leis vigentes. Para uma vida harmoniosa e de convivência pacifica também é importante obervar as leis morais como por ex: as regras básicas de urbanidade, etiqueta e regras religiosas. As…