lei 14675

Art. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território. Parágrafo único. Ficam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais: I - de Educação Ambiental; II - de Recursos Hídricos; e III - de Saneamento. Art. 2º Compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora. Parágrafo único. É dever do cidadão informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento. Art. 3º Os órgãos dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos, de Saneamento, Saúde e Meio Ambiente se articularão visando à compatibilização da execução das respectivas políticas públicas. TÍTULO II DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS Art. 4º São princípios da Política Estadual do Meio Ambiente: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção e preservação da biodiversidade…

trabalhando em três turnos. Conta, ainda, com dois postos do Centro de Atividades Médicas, que prestam assistência clínica ao município, em convênio com o INSS, utilizando as instalações dos Centros de Saúde. O Governo Estadual conta com a presença de três coordenadorias: Assistência Hospitalar, Saúde Mental e Saúde da Comunidade. A Coordenadoria de Assistência Hospitalar compõem-se dos Hospitais Padre Bento e Adhemar de Barros. O Hospital Adhemar de Barros presta atendimento…

lntima do Hospital Fontes Locais Recursos Estrutura Social Parte Tres: Conclusóes 147 159 173 173 188 203 214 246 O MODELO M"E:DICO E A HOSPITALIZA<;ÁO PSIQUIÁTRICA - Algumas Notas sobre as 261 Vicissitudes das Tarefas de Reparacáq Conclusiío 310 " .' PREFACIO Do outono de 1954 ao fim de 1957 fui membro visitante do Laboratório de Estudos Sócio-Ambientais do Instituto Nacional de Saúde em Bethesda, Maryland (Estados Unidos). Durante esses tres anos fiz alguns breves estudos de…

ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL...................................15 SEÇÃO I -DO PLANO E DAS AÇÕES DE TURISMO.................................................................16 SEÇÃO II- DO PLANO E DAS AÇÕES DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.....................18 SEÇÃO III- DO PLANO E DAS AÇÕES DE EDUÇÃO................................................................18 SEÇÃO I- V DO PLANO E DAS AÇÕES DE SAÚDE..................................................................19…

Comunitário de Crianças e Adolescentes NOT – Núcleo de Oficinas e Trabalho OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OG – Organização Governamental ONG – Organização Não Governamental OP – Orçamento Participativo PAC – Programa de Apoio à Criança em Creche PAIF – Programa de Atenção Integral à Família PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários PEC – Proposta de Emenda Constitucional PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PGRFM – Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima PMAS…

Pessoas com deficiência, voluntários, profissionais e instituições parceiras - públicas e privadas - para a promoção e defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e a sua inclusão social. Atualmente o Movimento congrega a Fenapaes - Federação Nacional das Apaes, 23 Federações das Apaes nos Estados e mais de duas mil Apaes distribuídas em todo o País, que propiciam atenção integral a cerca de 250.000 pessoas com deficiência. É o maior movimento social do Brasil e do mundo,…

instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao seu meio ambiente” (“Aspectos jurídicos da proteção ambiental no Brasil”, in Revista de Direito Público, São Paulo, v. 17, nº 73, os. 288-95, jan./mar.1985). No mesmo sentido (negando autonomia científica ao Direito Ambiental), posicionam-se Michel Prieur, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Sérgio Ferraz. O primeiro entende que “o Direito Ambiental não é, no momento, mais que um direito de reagrupamento”; o segundo…

os grandes vencedores serão conhecidos no dia 04 de dezembro. Neste ano, 260 trabalhos foram inscritos. Serão três projetos finalistas e um vencedor por categoria, que serão conhecidos na cerimônia de premiação. De acordo com o coordenador do Inoves, Manoel Carlos Rocha Lima, os semifinalistas são trabalhos considerados de significativo potencial inovador. Página 3 Show de Paul McCartney movimenta o Espírito Santo Paul McCartney esteve pela primeira vez no Espírito Santo…

Fiscal: Prefeito - Antonio Walter De Araújo – Lucrécia/Rn Conselheiro Fiscal: Prefeito - Kerginaldo Medeiros De Araújo – Senador Eloi De Souza/Rn O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. GABINETE DA PREFEITA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2014 O Município de ÁGUA NOVA - RN, por intermédio do Pregoeiro, torna público que às 10:00 horas do dia 23 de Maio de 2014, fará…

metodologia, de cunho quantitativo e qualitativo, teve por base levantamento bibliográfico dos temas: alimentação, Direito Humano à Alimentação Adequada, Segurança Alimentar e Nutricional e direito à alimentação escolar saudável, relacionando-os à sustentabilidade. Consultas a arquivos oficiais que disciplinam o PNAE, como documentos normativos, relatórios e manuais; e análise de documentos estatísticos, bibliografias, artigos e sítios da internet subsidiaram a coleta de dados…