Pls 281 2012 282 2012 E 283 2012

que deferir ou não a medida liminar (art. 930, parágrafo único, do CPC). No mais, determina o art. 931 do CPC que, aplica-se quanto às referidas ações, o procedimento ordinário. Há, assim, uma aplicação residual das regras de procedimento comum (art. 282 e seguintes do CPC). No tocante à competência para essas ações, como se sabe, será competente, seja qual for o procedimento a ser seguido, o foro de situação da coisa, o que é tradução de aplicação do art. 95 do CPC. Eventualmente, se…

br José Jairo Gomes direito eleitoral 11a Edição Revista, atualizada e ampliada São Paulo Editora Atlas S.A. – 2015 © 2010 by Editora Atlas S.A. As cinco primeiras edições foram publicadas pela editora Del Rey; 6. ed. 2011; 7. ed. 2011; 8. ed. 2012; 9. ed. 2013; 10. ed. 2014; 11. ed. 2015 ABDR Capa: Nilton Masoni Composição: Set-up Time Artes Gráficas Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gomes, José Jairo Direito…

...256 Anexo II – Escolas técnicas vinculadas que passam a integrar os institutos federais.......257 Anexo III – Escolas técnicas vinculadas às universidades federais.......................................258 LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades) Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras…

LEI Nº 14.675, de 13 de abril de 2009 Procedência: Governamental Natureza: PL./0238.0/2008DO: 18.585 de 14/04/09 *Alterada pelas Leis 15.793/12; 15.815/12* Ver Leis 15.133/10; 15.736/12*Revogada parcialmente pela Lei 15.133/2010* Regulamentação – Decreto: 2471/09 – cria comissão técnica para regulamentar (alterado pelos Decretos 2549/09; 3272/10 * ADIn STF 4253-0 (arts. 114, 115 e 118) aguardando julgamento * ADIn STF 4252-1 (arts. 028, 118, 121 e 140) aguardando julgamento * ADIn…

GEOLOGIA DO BRASIL Patrocínio: 1 Título: Geologia do Brasil Primeira edição: 2012 .Beca-BALL Edições Ltda. Rua Capote Valente, 779 CEP 05409-002 São Paulo SP Brasil www.editorabeca.com.br 2012 Geologia do Brasil /organizado por Yociteru Hasui; Celso Dal Ré Carneiro; Fernando Flávio Marques de Almeida; Andrea Bartorelli; - São Paulo: Beca, 2012. 900p. Apêndice Inclui bibliografia ISBN: 978-85-62768-10-1 Patrocínio: PETROBRAS Depósito Legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº…

[Ponto 7.c – FALTA!] - Separação consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07. (mfonsecaneto@yahoo.com.br) 283 6. [Ponto 5.c – FALTA!] - Relações de parentesco (conceito, espécies, linhas e graus, efeitos legais) (mgcamisa10@yahoo.com.br) 283 7. [Ponto 5.c]- Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c –…

mais antidemocrática existente, ou seja, o Executivo passa a assumir o papel do Congresso Nacional e [começou] a legislar em causa própria através de Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), Decretos, Medidas Provisórias (MPs) e Projetos de Leis (PLs)” (Monteiro, 1998, p.21). Neste sentido, Celi Taffarel (1997b) chama-nos atenção para a necessidade de discussões acerca não só da nova LDB, mas também da PEC/370, que trata da autonomia nas Instituições de Ensino Superior e dos…

descentralizados permanecem sob a titularidade do respectivo Ente federado, uma vez que a descentralização envolve apenas a transferência da execução da atividade administrativa. Vale notar que o § 2.º do art. 24 da Lei 8.666/1993, inserido pela Lei 12.715/2012, afasta a limitação temporária de criação do órgão ou entidade administrativa que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei 8.080/1990, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS. O segundo caso…

em contrário, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 7 de abril de 1998. FRANCISCO APARECIDO CORDÃO 143 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/1/2012, Seção 1, Pág.10. INTERESSADO Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – UF: DF COMISSÃO deum Hilário Sauer (presidente), José Fernandes de Lima (relator), Francisco A Aparecido Cordão, Mozart Neves Ramos e Rita…

em contrário, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 7 de abril de 1998. FRANCISCO APARECIDO CORDÃO 143 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/1/2012, Seção 1, Pág.10. INTERESSADO Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – UF: DF COMISSÃO deum Hilário Sauer (presidente), José Fernandes de Lima (relator), Francisco A Aparecido Cordão, Mozart Neves Ramos e Rita…