Plano Semanal Para Tjmg

da entidade a que servem, conforme o cargo ou a função em que estejam investidos. De acordo com a posicão hierárquica que ocupam e as funções que 1fles são cometidas reiebem a correspondente parcela de autoridade pública para o seu desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político. Suas atribuições, de chefia, planejamento, assessoramento ou execução, permanecem no âmbito das habilitações profissionais postas remuneradamente a servico da Administração . Daí porque tais…

inconstitucionalidade .. 394 6.7.1.17.4.1. Coisa julgada inconstitucional. S. 343/STF. Rescisória (art. 485, V). Arts. 475-L, § 1.0, e 741, parágrafo único, do CPcn3 .. 394 6.7.1.17.4.2. Aspectos conclusivos: efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (interessante tendência apontada pelo Min. Gilmar Mendes) ... 6.7.1.17.5. Pedido de cautelar (ADI genérica)... 6.7.1.18. Reclamação…

responsabilidade dos médicos 13. Erro médico: erro profissional, erro de diagnóstico, iatrogenia 14. A responsabilidade dos cirurgiões plásticos 15. A responsabilidade do anestesista 16. A responsabilidade dos hospitais e dos laboratórios 17. Planos de saúde 18. A responsabilidade dos cirurgiões-dentistas RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS 19. Fundamento e configuração da responsabilidade 20. Responsabilidade pela perda de uma chance 21. Inviolabilidade profissional…

Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função política, que traça as diretrizes…

jóias roubadas na agência. Questiona-se: de acordo com nosso Código Penal: a) o receptador responderá pela prática do delito de receptação e co-autoria no crime de roubo. b) o receptador responderá pela prática de roubo, em co-autoria, por conhecer os planos dos assaltantes. c) o receptador não responderá por nenhum crime. d) o receptador responderá pela prática do delito de receptação, não por co-autoria no crime de roubo. 7. (OAB/SP) Ocorre a figura do furto privilegiado quando o…

padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino‑aprendizagem. De se notar que, em 2001, sobreveio a Lei 10.172, que aprovou o plano nacional de educação, determinando um conjunto de providências visando, exa‑ tamente, dar cobro às exigências constitucionais de superação das enormes difi‑ culdades que o Brasil tinha – e, deixe‑se claro, ainda tem – com a garantia plena…

assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.” 40 TJMG, 1.0000.00.203820-6/000(1), DJ 22.12.2000. 41 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1.841. 42 Referência à RT 566/379, pelo Acórdão 1.0000.00.203820-6/000(1), do TJMG. Publicação em 22.12.2000. 43 Constituição do Brasil interpretada. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 62-63. 44…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro Mandado de Segurança Revista de Direito Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Revista Jurídica Revista Forense Revista de Jurisprudência do Rio Grande do Sul RJTJRS RSTJ RT RTJ STF STJ T. TASP TFR TJGB TJMG TJPE TJRJ TJRS TJSC TJSP — — — — — — — — — — — — — — — — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Revista do Superior Tribunal de Justiça Revista dos Tribunais Revista Trimestral de Jurisprudência…

011980139411 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 02.03.2004. Disponível em: http://www.tj.es.jus.br/ 6 TJPE – AC 92001-2 – Rel. Des. Siqueira Campos – DJPE 30.10.2003. Disponível em http://www.tjpe.jus.br/index.asp. 7 TJMG – AP 0348912-5 – (57412) Acórdão 2.0000.00.348912-5/000(1) – Congonhas – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Duarte de Paula – J. 06.02.2002. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/ 5 20 da humanidade e a sua constante evolução. É do…

estabelecimento das bases da estrutura política”[11]. A Constituição Federal situa-se no ápice da pirâmide do ordenamento jurídico, de modo que o Direito Constitucional relaciona-se intimamente com os demais ramos do Direito. Tal enlace coloca-se no plano vertical, de maneira que todos os setores do ordenamento jurídico devem retirar seu fundamento de validade, formal e material, da Constituição, servindo esta como fonte primeira e limite insuperável de sua atuação. A profunda e…