Plano Semanal Para Tjmg

relação vertical (desigual) para com o particular, pois enquanto busca a satisfação dos interesses públicos, o particular busca a satisfação dos próprios interesses. Já no mundo privado, parte-se da ideia que, formalmente, as pessoas estão no mesmo plano, isto é, que as relações são horizontais. Natureza e fins da administração – A Natureza da Administração Pública é a de um munus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens,…

coincidam com a interpretação contextual. Existem dois modelos lógico-dedutivos: b.1) Tradicional: esta interpretação partia da lei, mediante sua aplicação ao caso concreto. A mesma lei preenchia o princípio informador. A autoridade residia no plano da lei. Atualmente, este modelo foi abandonado. b.2) Atual: a interpretação se inicia com a análise principiológica, que é muito mais complexa. O princípio possui duas grandes funções: recepcionar a lei (dando validade a ela, e permitindo…

suas funções e responsabilidades; 7. Acordo de Sócios e Aditivos, arquivados ou não na sede da sociedade; 8. Opções, garantias, promessas de compra e venda, cauções e outros gravames, se existentes, tendo por objeto as quotas da sociedade; 9. Planos de Opção de Compra de Ações/Quotas oferecidos aos seus administradores e/ou empregados; 10. Registro das ações ou quotas de outras sociedades de que participa a sociedade; 11. Relatório indicando todas as procurações outorgadas pela sociedade

um lado, quem defenda seu caráter puramente administrativo e, por outro, quem sustente sua natureza eminentemente jurisdicional. Prevalece, contudo, a orientação de que a execução penal encerra atividade complexa, que se desenvolve tanto no plano administrativo como na esfera jurisdicional, sendo regulada por normas que pertencem a outros ramos do direito, especialmente o direito penal e o direito processual penal. A própria Exposição de Motivos do projeto que gerou a L. 7.210/1984 (LEP)

especificamente em exercer o controle sobre tais empresas, visando a mantê-las ajustadas aos postulados fundamentais do Programa e aos ditames do interesse público e prevenindo qualquer tipo de comportamento empresarial que reflita abuso de poder econômico.” PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADOCâmara da Reforma do Estado DISPONÍVEL NO ENDEREÇO: https://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI5.HTM 5- O APARELHO DO ESTADO E AS FORMAS DE PROPRIEDADE Para enfrentar os…

Alçada TAPR – Tribunal de Alçada do Paraná TACRIM/RJ – Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro TACRIM/SP – Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TFR – Tribunal Federal de Recursos TJ – Tribunal de Justiça TJM – Tribunal de Justiça Militar TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo TP – Tribunal Pleno TRF – Tribunal Regional Federal VCP – Verificação de Cessação de Periculosidade v.u. – votação unânime Anterioridade da lei2 Art. 1.º…

urbano 14.4.5 Direito de superfície 14.4.6 Direito de preempção 14.4.7 Outorga onerosa do direito de construir 14.4.8 Operações urbanas consorciadas 14.4.9 Transferência do direito de construir 14.4.10 Estudo de impacto de vizinhança 14.4.11 Plano diretor 14.5 Gestão democrática da cidade 14.6 Questões 15 SERVIÇOS PÚBLICOS 15.1 Serviços públicos e domínio econômico 15.2 Conceito de serviço público 15.3 Serviços públicos uti universi e uti singuli 15.4 Nosso conceito…

enseja, a cada dia, a especialização do Direito e a conseqüente formação de disciplinas autônomas, bem diversificadas de suas coirmãs. O Direito Público Externo destina-se a reger as relações entre os Estados Soberanos e as atividades individuais no plano internacional. O Direito Privado tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens, quer nas relações de indivíduo a indivíduo, quer nas relações…

imóvel urbano 15.4.5 Direito de superfície 15.4.6 Direito de preempção 15.4.7 Outorga onerosa do direito de construir 15.4.8 Operações urbanas consorciadas 15.4.9 Transferência do direito de construir 15.4.10 Estudo de impacto de vizinhança 15.4.11 Plano diretor 15.5 Gestão democrática da cidade 15.6 Questões 16 SERVIÇOS PÚBLICOS 16.1 Serviços públicos e domínio econômico 16.2 Conceito de serviço público 16.3 Serviços públicos uti universi e uti singuli 16.4 Nosso conceito 16.5…

corrente, incluindo os planos de previdência privada PGBL ou VGBL. E esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - DEPÓSITOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PGBL - RENDIMENTOS - CARÁTER DE INVESTIMENTO - PENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 649, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...) Com efeito, o dinheiro acumulado pelo executado, ora agravado, no fundo de previdência privada complementar Plano…