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entrou com pedido idêntico na justiça e tiveram uma decisão procedente do TJMG, que reformou a sentença da Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, como se segue, com nossos grifos: Por decorrência lógica, socorre razão aos Apelantes no que tange aos reflexos do adicional noturno sobre as demais verbas que compõem as suas remunerações, notadamente quanto ao terço de férias (artigos 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF/88), o décimo terceiro salário, e eventuais horas-extras laboradas no período noturno. Posto isso, dou provimento ao presente recurso, para reformar a sentença, reconhecendo aos Apelantes o direito ao adicional noturno por serviço prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, no montante correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora de trabalho, tudo na forma do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92, bem como os seus reflexos sobre todas as parcelas que integram a remuneração dos servidores, inclusive 13º salário e terço de férias, ressalvada, tão somente, a prescrição qüinqüenal do crédito, montante este a ser apurado em liquidação de sentença, devidos juros de mora de 0,5 (meio por cento) ao mês (art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97) a partir da citação, bem como correção monetária desde a data de cada pagamento realizado sem a incidência do adicional, nos termos da Tabela da Corregedoria do TJMG, invertendo-se os ônus sucumbências. Votaram de acordo…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea "c" do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, nos termos do presente Edital.…

Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c” do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual, no inciso XI do art. 13, da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com alterações posteriores, torna pública a abertura de Concurso Público para formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do presente Edital. I - DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1 - O presente Concurso…

GERAL 5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 PÚBLICO ALVO 6 META 6 METODOLOGIA 6 CRONOGRAMA 7 RECURSOS 8 Referência Bibliográfica: 9 APRESENTAÇÃO O Foro da Comarca de Nova Ponte foi criado em 2005, está localizado à praça deputado Anderson Adauto Pereira, nº 2045, CEP 38160000, no Bairro São João, o telefone da instituição é 33561475 ou 33561474. A instituição tem como fonte de manutenção financeira o Estado de Minas Gerais, tendo uma natureza jurídica…

pela relação laboral estabelecida. III – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE PRECARIZAÇÃO PARA O TRABALHADOR Os empresários fazem questão de esquecer como são as atuais condições de trabalho dessa parcela de empregados terceirizados que já representam 20% do total. Apesar de possuírem os mesmos direitos que os outros empregados, como não possuem vínculo com a empresa principal, apenas com a terceirizada (a não ser que procurem a Justiça Trabalhista),…

Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TAMG), que, após sua extinção em 2004, foi fundido ao TJMG. Hoje, no TJMG, estou responsável pela Gerência de Compra de Bens e Serviços. Já fui designado para compor várias Comissões Permanentes de Licitação e venho atuando como Pregoeiro nos principais certames licitatórios do TJMG…

adolescentes, mas se tornar referência na aplicação das medidas socioeducativas. Para tanto, desativou o antigo complexo do Tatuapé, em 16 de outubro de 2007, e tem trabalhado numa eficiente política de descentralização. Em 2005, 82% dos adolescentes do Estado estavam em grandes complexos na Capital. Com a descentralização, a equação se inverteu: cerca de 44% estão no Interior, 38% na Capital e os restantes distribuídos na Grande São Paulo (12%) e no Litoral (5%). Esta distribuição foi…

públicos; IX - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo urbano; X - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre sua aplicação; XI - desapropriar bens, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei; XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados…

de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TAMG), que, após sua extinção em 2004, foi fundido ao TJMG. Hoje, no TJMG, estou responsável pela Gerência de Compra de Bens e Serviços. Já fui designado para compor várias Comissões Permanentes de Licitação e venho atuando como Pregoeiro nos principais certames licitatórios do TJMG e do extinto TAMG,…

TRT-10ª Região Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuros Servidores Concursados da TRT-10ª REGIÃO! Antes de iniciarmos nossa preparação para o Concurso da TRT-10ª Região, cujo edital está publicado, com explicações teóricas e exercícios, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Esteves Campolina Silva, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o…