Plano Plure Anual

0 Ciências Contábeis PPA Acadêmicos: Danilo Cerqueira Laisa Sales De Castro Orientador: Wilmar 1 Danilo Gomes Cerqueira; Laisa Sales De Castro ELABORAÇÃO DE PPA. Palmas 2012 2 Governo do Estado do Carajás Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN PLANO PLURIANUAL PPA 2012 / 2015 3 Governo do Estado do Carajás Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN O Plano Plurianual do Estado do CARAJAS é elaborado de forma regionalizada, como prevê o art. 80 da Constituição do Estado do Carajás, aprovada em 5 de outubro de 1989. Atualmente, a regionalização adotada pela Secretaria do Planejamento abrange 30 unidades, nominadas como “áreas programa”. Esse agrupamento foi instituído após o último processo de fragmentação territorial e criação de novos municípios no Estado do Carajás, no ano de 2011. Portanto, a organização dos programas e ações, suas respectivas metas físicas e financeiras estão alocadas de acordo com essa divisão regional. A elaboração de programas e ações respalda-se nos problemas identificados e nas soluções indicadas, nos 14 (quatorze) encontros regionais realizados no ano de 2011, os quais participaram representantes de entidades governamentais e não governamentais de todos os municípios do Carajás. Para o ano de 2012, os programas e ações foram reavaliados pelas equipes técnicas da Secretaria do Planejamento e de todos os órgãos estaduais. 4 Governo do…

administração e de efetividade e execução de planos gerais de desenvolvimento sócio - econômico. O orçamento é um processo de planejamento que atende ao mandamento constitucional artigo 165 da Constituição Federal e se divide em: A – PLANO PLURE ANUAL – É um plano de médio prazo através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixadas. 13/04/2011 B - LEI DAS DIRETRISES ORÇAMENTARIAS: Tem a…

com a competência constitucional. 2. Exercício do poder de polícia 3. Assunção da atividade econômica:utilizada em caráter excepcional,quando o Estado chama para si a responsabilidade de atuar no mercado em alguns setores da economia. e)Poder Normativo (Combate ao abuso do poder econômico) Assim o que prevalece é a Supremacia do Interesse Público sobre o privado Ex:Utilização de tributos com efeitos extrafiscais (Ex:IPI reduzido),ou seja,dessa forma o Estado intervém no…

__________________________________________________ 25 3.2 ÁREA A SER ANALISADA: ____________________________________________ 25 3.2.1 DOCUMENTOS QUE CONTÉM NO DOSSIÊ:_______________________________ 3.2.2 PRINCIPAIS PROCESSOS: ______________________________________________ 3.2.3 SETORES AUTORIZADOS A MANUSEAR DOSSIÊS: _______________________ 3.2.3.1 CLIENTE INTERNO: __________________________________________________ 3.2.3.2 CLIENTE EXTERNO:…

anula, não revoga – suspende por resolução própria - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão integrante do Judiciário, mas não possui função julgadora, apenas fiscaliza as atividades administrativas e financeiras dos juízes e tribunais Art. 103 ‘b’ 4ª CF Das Garantias Institucionais do Poder Judiciário - Autonomia Orçamentária Art. 99 CF/85 O Judiciário elabora sua própria proposta orçamentária e a encaminha ao Poder Executivo para a elaboração do projeto de lei…