Loteamento - plano diretor

PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES DE CONFORTO, HABITABILIDADE E SEGURANÇA GERAL NAS EDIFICAÇÕES (pg. 28) Seção I - Dos Compartimentos Art. 52. Os compartimentos deverão atender as medidas necessárias conforme abaixo: COMPARTIMENTO ÁREA MÍNIMA LARGURA MÍNIMA PÉ-DIREITO MÍNIMO Salas 9,00 m² 2,70 m 2,80 m Quarto 9,00 m² 2,50 m 2,80 m Cômodo diferenciado 7,50 m² 2,50 m 2,80 m Quarto de serviços 5,00 m² 2,00 m 2,40 m Cozinha 6,00 m² 2,00 m 2,80 m Banheiro 2,80 m² 1,20 m 2,40 m Área de serviço 2,50 m² 1,20 m 2,40 m Banheiro de serviço 2,00 m² 1,00 m 2,40 m Lavabo 1,30 m² 1,00 m 2,40 m CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES PARA RESIDÊNCIA PERMANENTE (pg.32) Seção IV - Dos Condomínios de Unidades Autônomas Art. 103. Será permitida, na área urbana e na área de expansão de Manaus, a implantação de condomínios, instituídos por uma ou mais edificações construídas ou lotes urbanizados, dentro de um mesmo terreno, na forma estabelecida nos artigos 1º e 8º da Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Subseção I - Dos Condomínios de Unidades Autônomas Horizontais Art. 104. Na implantação de condomínios de unidades autônomas horizontais, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I – ocupem terreno de, no máximo, 120.000 m² (cento e vinte mil metros quadrados); II – cada unidade ocupe lote com área mínima de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e testada

Curso de Arquitetura e Urbanismo Projeto de Pesquisa: Intervenção Urbana No Jardim Imperial – Loteamento Ressaca Setembro de 2013 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO .................................................................................... 2 2. RESUMO ............................................................................................ 3 3. OBJETIVO…

JARDIM CURITIBA COLONIZADORA SINOP S/A PROJETO TÉCNICO PRAD - PLANO DE RECUPERAÇAO DE ÁREA DEGRADADA EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO URBANO ANDRÉ LUIZ ZANINI Eng. Florestal Responsável CREA: 12.115.63-960 Cad. Tec. SEMA n°. 3406 SINOP-MT MATO GROSSO – BRASIL JANEIRO/2015 1 APRESENTAÇÃO Em conformidade com a legislação ambiental do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Municipal Complementar n° 04 de 08 de março de 2001, vem mui respeitosamente apresentar à Secretaria de Estado do Meio…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 – Modelo de Loteamento..............................................................................................7 Figura 2 – Modelo de Desmembramento....................................................................................8 Figura 3 – Sistema de Unificação de lotes..................................................................................8 SUMÁRIO 1…

2013 Proposta de Loteamento Realizado por: Docente:  Índice INTRODUÇÃO…………………………………………………………………….3 NOÇÃO DE PDM………..…………….……..…………………..……………….4 NOÇÃO DE LOTEAMENTO……….………………………..………...……………4 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOTEAMENTO…………..……….….5 ENVOLVENTE…………………………………...……………..…………7 ANTIGO LOTEAMENTO………………………………….…………….…12 CATEGORIAS……………………………..…...…………………..……15 ZONAS HABITACIONAIS DE BAIXA DENSIDADE….………………………16 LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE…

1- Qual a importância do plano diretor para as cidades? 2- Quais os componentes principais do plano diretor municipal? 3- O que quer dizer plano diretor participativo? 4- O que significa perímetro urbano? O que deve se levar em conta na lei do perímetro urbano? 5- Qual a diferença entre desdobramento e parcelamento? Qual a infraestrutura básica do loteamento? E, ainda, onde é possível parcelar? 6- O que é zoneamento urbano? De acordo com Mascaró quais as densidades ideais para as…

exercida pelo Poder Público. Por serem de direito público, são compulsórias e cogentes, pois obrigam todos que se encontrem sob seu alcance. Competência Legislativa: A competência legislativa para disciplinar a matéria urbanística é concorrente entre a União, Estadosmembros e Distrito Federal (art. 24, I, da Constituição Federal). A União possui competência para editar normas gerais de urbanismo e estabelecer o plano urbanístico nacional e planos urbanísticos macrorregionais (arts. 21,…

185/09 LEI Nº 468 DE 06 DE JANEIRO DE 1994 Aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas (PDUP) e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal, na forma de loteamento proposto ou remanejamento de loteamentos existentes ou ainda de desmembramento, será aprovado mediante as normas e dispositivos…

Registro de Loteamentos Urbanos MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS: Orientações básicas Coordenadores: - Érico de Pina Cabral – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAOC) - Jales Guedes Coelho Mendonça – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMA) Colaboradores: - Suelena Carneiro C. F. Jayme…

feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,…