Plano Diretor No Direito Agrario

com o fim de limitar alguns interesses particulares em prol da coletividade (interesse público). Assim, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio de diversos institutos previstos no direito (Servidão, requisição, desapropriação etc...) Podemos dizer que a intervenção do Estado na propriedade é uma forma da supremacia do interesse público se sobrepor ao interesse particular, ou, mais claramente, é a atividade estatal que tem por fim

desenvolvimento econômico e social, estabelece a cobrança pelo uso da água, incluindo a cobrança pela diluição, transporte e assimilação de esgotos urbanos e industriais, estabelecendo a PERH/CE como o instrumento de viabilização através da outorga de direito de uso. Ainda no Cap. II, em seu inciso II, a política estabelece os princípios de aproveitamento, adotando como de prioridade maior a abastecimento público. A construção de açudes e reservatório de águas superficiais é…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.editorasaraiva.com.br/direito Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor

profundas mudanças econômico- sociais. Getúlio Vargas, voltava ao poder de forma democrática, criava a Petrobrás e a Eletrobrás. Juscelino Kubitschek, presidente de 1956 à 1960 queria uma “metamorfose” brasileira em prol da modernização, do agrário para o urbano-industrial, com a construção da nova capital do país, Brasília e trazendo diversas empresas multinacionais para industrializar o Brasil. A sociedade brasileira passa, portanto, por uma grande mudança no…

2009 – grande avanço devido a Estratégia Fome Zero; • 2009: Lei 11.947/2009 - Aquisição de gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. BASE LEGAL • Art. 205 e 208 da Constituição Federal de 1988 • Lei de Diretrizes e Bases da Educação 1996 • Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 09/01/01) • Resolução nº 32, de 10/08/06 • Resolução CFN nº 358, de 18/05/2005 • Portaria Interministerial nº 1.010/06 • Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN • Resolução n° 38,…

SOCIAL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, PRAZO, SEDE E FORO Art.1º A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO PARÁ – ARTICULAÇÃO CAMUTÁ, constituída em 8 de outubro de 2005 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, que desenvolve atividade de interesse geral da sociedade, voltada para o Desenvolvimento Social, Ambiental, Econômico, Cultural, Educacional e demais atividades correlacionadas, com autonomia…

3 Definição 3 DIAT 3 Definição 3 11-DO PAGAMENTO 3 Definição 3 Alíquotas 3 Tabela de Alíquotas 3 Cálculo de Valor do ITR 3 Grau de utilização 3 12 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS 3 O Princípio da progressividade no Direito Tributário Brasileiro vigente 3 A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 3 11 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3 INTRODUÇÃO O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do art. 153 da…

estado, na cidade de Cuiaba que possui aproximadamente o numero de 700 mil habitantes. Seus principais produtos são os graos, soja e mlilho e tambem algodão, suas estratégias de incorporar o pacote tecnológico da revolução verde à dinâmica do espaço agrário brasileiro, a fim de articular cada vez mais a agricultura com a indústria. Com efeito, recursos financeiros foram canalizados para abertura de estradas vicinais, armazéns e silos, infra-estrutura de pesquisa, usinas de…

a 2009 – grande avanço devido a Estratégia Fome Zero; • 2009: Lei 11.947/2009 - Aquisição de gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. BASE LEGAL • Art. 205 e 208 da Constituição Federal de 1988 • Lei de Diretrizes e Bases da Educação 1996 • Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 09/01/01) • Resolução nº 32, de 10/08/06 • Resolução CFN nº 358, de 18/05/2005 • Portaria Interministerial nº 1.010/06 • Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN • Resolução n° 38,…

cidades-satélite. Ao mesmo tempo se inicia a Campanha de Erradicação de Invasões, com a remoção de populações dos assentamentos primitivos e das primeiras favelas que se formaram logo em seguida, em torno ao Plano Piloto. 1974-1990: Período de consolidação e organização da cidade. Criou-se o Plano Estrutural de Organização Territorial em 1977, inicia uma vida social mais intensa, as embaixadas se instalam, a atividade imobiliária volta a crescer com o comércio de terras e a construção…