Plano Diretor De Cidades

ESTATUTO DA CIDADE Prof. Msc. Ranilson Borja Lei Nº 10.257, de 10/07/2001 Medida Provisória Nº 2.220, de 04/09/2001 MP Nº 103, de 01/01/2003 Conselho das Cidades DIRETRIZES GERAIS DO ESTATUTO DA CIDADE A Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, capítulo relativo à Política Urbana. PRINCÍPIOS BÁSICOS FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA. Município que deverá indicar a função social da…

CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE Plano Diretor de Cuiabá CUIABÁ – MT JULHO DE 2014 PLANO DIRETOR DE CUIABÁ Alunos: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO MARQUES LUCAS DOS SANTOS GIESELER PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR 3° B Trabalho solicitado pelo professor Cleberson da disciplina de Planejamento Urbano. CUIABÁ – MT JULHO DE 2014 INTRODUÇÃO O nosso trabalho explica exatamente o que é o Plano Diretor do Município de Cuiabá, para…

Estatuto da Cidade  O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.  O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.  Além de…

II II - DA POLÍTICA URBANA (ARTS. 182 E 183) O artigo 182, da Constituição Federal, dispõe que a política urbana é responsabilidade dos Municípios e deve garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Constituição Federal – Art. 182 O art. 182 estabelece ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território nacional, fazendo com

INTRODUÇÃO Com o grande crescimento das cidades e das populações que nelas vivem, o planejamento urbano é um importante instrumento para o desenvolvimento econômico e evitar problemas ambientais, sociais e econômicos. O município tem grande influencia no crescimento do país, olhando a existência de grandes centros industriais, agropecuários, até a realidade dos municípios brasileiros. O planejamento urbano como política econômica é um desafio para muitas cidades, para garantir que…

Um plano diretor precisa ser montado a partir de um diagnóstico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentando propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e organização dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, a curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal. Orientando todas as ações concretas de intervenção sobre o território. …

tempo preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais. Todas as cidades brasileiras deverão elaborar os seus planos de saneamento básico. Um dos princípios fundamentais para que os serviços de saneamento básico, é que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade suficiente as suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Os planos são instrumentos indispensáveis da política de saneamento básico e…

TÉCNICO-CIENTÍFICO PIBIC/UFOPA 1. IDENTIFICAÇÃO Bolsista: Liviane Silva Lopes E-mail: livia_stm_geo2010@hotmail.com Telefone: 91579909 Título do Plano de Trabalho: Levantamento e análise de dados institucionais e as concepções de planejamento e gestão de território do município de Santarém-PA Título do Projeto ao qual está vinculado o plano de trabalho: Estudo e Aplicação dos Instrumentos de reforma urbana no município de Santarém-PA Orientador: Maria Júlia Veiga da…

para o Plano de Mobilidade Urbana Relatório Técnico Proposto por Cledson Scomazzon, a partir de estudos técnicos realizados ao município. Garibaldi – RS Julho/2014 Sumário Sumário 2 Apresentação 4 1.Planejamento Urbano no Município 5 1.1 Breve Histórico do Planejamento Urbano em Garibaldi 5 Quadro I - Listagem de Leis Referentes a Planejamento Urbano 6 1.2Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio 8 1.3 Comissão Permanente de Estudos do Plano…

interesse pessoal,mas de todos. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL PDOT-DF I – O QUE É O PLANO DIRETOR 1. Plano Diretor : Instrumento obrigatório pela Constituição Brasileira para cidades com população superior a 20.000 habitantes – aplicável ao DF, unidade única da federação, indivisível. 2. A Lei Federal n 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais relativos ao Plano Diretor, definindo, entre outros,…