Cidades e o Plano Diretor

CIDADES E O PLANO DIRETOR As cidades têm de cumprir sua função social, ou seja, elas têm que pertencer a todos os indivíduos que moram na cidade. A República Federativa do Brasil é formada por quatro entes federados que não mantém relação de subordinação entre si. São os municípios, os estados que congregam vários municípios, o Distrito Federal que é a sede administrativa do país e a União que congrega os estados e o Distrito Federal. Cada um destes entes elabora suas próprias leis, executa suas políticas públicas, institui e arrecada tributos, seguindo a distribuição de competências feita pela Constituição Federal. A política urbana deve ser feita pelos municípios conforme a distribuição da Constituição Federal, cabendo aos estados legislarem sobre a criação e regulamentação de regiões metropolitanas e à união a instituição das normas gerais para o desenvolvimento urbano. Exercendo sua competência a União promulgou o Estatuto da cidade, esta lei traz em normas gerais que devem ser observadas por todos os municípios na ordenação do seu território e na elaboração e execução da política de desenvolvimento urbano. Trata-se de uma lei de longa tramitação no Congresso Nacional, que veio introduzir na gestão pública brasileira, uma série de instrumentos novos para uma mais justa distribuição do solo, na localização de populações, no acesso especialmente ao espaço urbano que sempre foi algo extremamente injusto e mal distribuído nas cidades brasileiras.…

1. ESTATUTO DA CIDADE A aplicação dos instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios. A questão da função social da propriedade é umas das questões fundamentais trazidas pelo Estatuto e…

Agudos. REVISÃO DO PLANO DIRETOR PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO PREFEITURA UNESP GRUPO SITU N OF. 178/20006 Agudos, 05 de outubro de 2.006. EXMO. SR. Dr. AURO APARECIDO OCTAVIANI DD. Presidente da Câmara Municipal de Agudos – SP Apresentamos à alta deliberação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar sob nº 57/2006, que “Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo do Município de Agudos e dá outras providências”.…

de Engenharia e Meio Ambiente Instrumento Plano Diretor para Desenvolvimento das Cidades Escola de Engenharia de Piracicaba O que é Plano Diretor? O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É nele que consta o projeto do município. Ou seja, o Plano Diretor estabelece objetivos a serem atingidos…

Plano Diretor da Cidade de Lorena/SP Divisão da cidade em bairros demonstrando Escolas Municipais e Unidades Básicas de Saúde, com o raio de abrangência de cada uma delas. O levantamento e a sistematização da legislação ambiental que incide sobre a área de estudo acha-se consubstanciado no Capítulo 3 - Vulnerabilidades Ambientais, sendo que as Unidades de Conservação estão reproduzidas na PBS-01-UR-012 - Tendência de Expansão, enquanto condicionantes do processo de expansão urbana.…

PLANO DIRETOR EM MUNICÍPIOS PEQUENOS PEDRO, Vinícius Matheus *1 RESUMO Abrangendo quesitos linguísticos de fácil entendimento geral, o Artigo traz à tona a questão do tamanho da importância do Plano Diretor em cidades de pequeno porte, desenvolvido diante relatos históricos, jornalísticos, de artigos publicados via web, jornais, revistas, livros e até mesmo tirando como base artigos científicos já executados. Levando em consideração não apenas fatores burocráticos, o artigo leva…

Plano Diretor de São Paulo: SECOVI-Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo Sobre a instituição: São vários os projetos e ações específicos, que revelam a atuação do Secovi-SP em diversos campos. Melhorias no crédito imobiliário, na locação, maior segurança na compra e venda de imóveis, novas tecnologias, gestão de condomínios, informações para síndicos, loteamentos inovadores, aprimoramentos nas legislações…

Plano Diretor A Cidade e a Lei Código Sanitário de São Paulo Leticia Chacon RA: Lidia Bandelli RA: 200158 Profº : Avelino Araçatuba 2015 SUMÁRIO Introdução 2 Plano diretor 3 A ciadade e a lei 5 DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS: do período colonial até a República 5 FRONTEIRAS: Unicidade da lei e multiplicidade dos territórios 6 LEGISLAÇÃO URBANA E VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA 7 SERVIÇOS URBANOS/ continuidade e mudança (1886/1990) 8 Código de Saneamento de São Paulo 8 Sistemas de…

Plano Diretor Participativo como instrumento do Estatuto da Cidade O plano diretor participativo é uma lei na qual vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território do município, o destino de cada parcela do território, servindo assim de base para todos os instrumentos e mecanismos de planejamento setorial, em especial os de habitação, saneamento, transporte e mobilidade. Ou seja, é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar,…

ALMEIDA MARIANA GRANERO STÉFANI DIAS DA SILVA ANALISE DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE PASSOS - MG FRANCA 2014 AMANDA MIRANDA BARBARA VENTURA LUCAS RAFAEL ALMEIDA MARIANA GRANERO STÉFANI DIAS DA SILVA ANALISE DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE PASSOS - MG Trabalho bimestral apresentado no curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Franca. Prof. Cecilia Fuentes Prof. Maximiliano Engler …