Plano De Custeio Da Seguridade Social

A Seguridade Social é um conjunto de ações integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 194. A Constituição de 1988 incluiu a Seguridade Social no título VIII, “Da Ordem Social”, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais instituem toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos e princípios, assim como a forma de…

bibliografia: Ivan kertzman Sergio pinto Martins Fabio zambitt - manual Vladimir Martinez 27.2.13 - regimes da previdência - princípios da seguridade social Pegar slides da prof. Verificar artigos na cf. No regime próprio: juízes, procuradores, auditores, em nível federal, estadual e municipal. Será focado o regime geral da previdência social, são trabalhadores da iniciativa privada que não são concursados. Existem dois regimes públicos: o geral e o próprio. Obs existe…

fontes do Direito Previdenciário. 2. Identificar as relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos. 3. Reconhecer os regimes previdenciários. 4. Analisar o conceito de Seguridade Social. 5. Identificar os beneficiários da previdência social. 6. Reconhecer os princípios da Seguridade Social. Fonte do Direito é entendido como o local de onde surge o Direito ou como os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. A principal fonte do direito previdenciário é…

SEGURIDADE SOCIAL ORDEM SOCIAL A ordem social está referenciada nos artigos 193 a 195 da Constituição Federal de 1988 e consta para regular a vida social diretamente ou indiretamente pelo Estado, tendo como principal objetivo regular situações desiguais perante a sociedade. Os princípios básicos que norteiam a Constituição de 1988, sobre a ordem social, tiveram inspiração na consciência universal dos direitos humanos, expressos nas declarações e convenções internacionais. O Estado começou

imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. VII – Não utilizarás recursos recebidos por…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP (POLO REBÚBLICA/BELÉM) CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL. ACADÊMICOS: GLAUCIA SUZI BARBOSA REIS RA: 439628 MILENE CAROLINA M. MARTINS RA: 437660 SEBASTIANA FERNANDES RA: 444050 ERNESTO LAVOR SILVA RA: 421673 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA-ATPS PROFESSORA À DISTÂNCIA: LAURA SANTOS BELÉM-PA, 15 DE ABRIL DE 2015. ÍNDICE INTRODUÇÃO.........................................................................................

Constitucional II ORDEM SOCIAL INTRODUÇÃO O trabalho apresentado vem trazer um roteiro para esclarecimento do tratamento dado pela nossa carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, promulgada e vigente, sobre a ordem social. O presente trabalho aborda alguns aspectos práticos relacionados à Administração Pública Federal no âmbito da Ordem Social dentro do Direito Social que abrange a população Brasileira. 1. BASE DA ORDEM SOCIAL Art 193 da CF/88 – “A ordem social tem…

CAVALCANTE SERGIO MURILO VIVIAN SILVA Lauro de Freitas – Bahia Novembro / 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 SEGURIDADE SOCIAL 05 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 06 3 O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 10 3.1 Sistema Contributivo

fundamental na trajetória da assistência social porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. Portanto, pensar na assistência social como política social ainda é uma possibilidade muito recente. A assistência social no Brasil constitui, hoje, um campo em transformação. Transita de um período em que o foco de compreensão da assistência social era dado pela…

participação no custeio, existem algumas especificidades nestes princípios, a primeira a ser considerada é a observância da relação entre a contribuição e as prestações, devendo ser estabelecidas contribuições segundo o risco apresentado pelo contribuinte. A segunda especificidade do principio acima é a utilização da mão de obra, a qual não deixa de ser um desdobramento da especificidade acima, uma vez que se a atividade utiliza pouca mão de obra estará contribuindo para a produção do…